O Procon-SP multou em R$ 601.504,00 a empresa responsável pelas operações da BetNacional, a NSX Brasil, por veicular publicidade enganosa, apresentando a aposta online como uma prática socialmente atraente, o que, segundo o órgão de defesa do consumidor é irregular.

O valor da multa aplicada à BetNacional foi estabelecido de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e leva em conta fatores como porte econômico da empresa e gravidade da infração.

Na peça, a modalidade de apostas é associada a uma forma de solução para problemas de ordem social, profissional ou pessoal, inclusive com o incentivo de personalidades conhecidas do mundo do esporte.

Segundo a análise dos especialistas do Procon-SP a publicidade é enganosa e infringe a Lei Federal 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

Cláusulas abusivas

A NSX Brasil também foi sancionada pela imposição de cláusulas abusivas nos “termos e condições” disponibilizados em seu site, nos quais se isenta de qualquer responsabilidade pelos serviços e garantias (dinheiro) oferecidos pelos apostadores e por problemas causados em decorrência do uso de seu site.

Além disso, alega que sua responsabilidade com o consumidor apostador se limita ao valor de suas apostas ou ao valor na conta de apostas do cliente, não deixando claro se há limite de ganhos.