O Procon-SP multou a PIXBET por práticas contrárias à legislação de proteção e defesa do consumidor no valor de R$ 1.127.820. A multa foi aplicada com base em informações financeiras identificadas pelos especialistas do órgão, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. A PIXBET tem direito a recorrer da sanção.

Segundo o Procon, em sites da empresa, constam do instrumento contratual “Termos e Condições” cláusulas abusivas que deixam os consumidores em excessiva desvantagem, como:

• permitir à empresa modificar unilateralmente o conteúdo do contrato após sua celebração e sem prévia comunicação ao consumidor;
• impedir o saque de valores depositados e não utilizados, subtraindo do consumidor o direito de reembolso da quantia paga;
• limitar o valor do saque do consumidor, impedindo-o de usufruir de seus recursos.

Além disso, pelos termos, o consumidor é obrigado a exonerar a empresa da responsabilidade objetiva perante os serviços da plataforma que deram causa à reclamação dos consumidores, bem como assumir a obrigação de ressarcir eventuais custos de cobrança, sem que igual direito seja conferido ao consumidor em face do fornecedor.