Quem possui uma propriedade rural no Brasil precisa lidar com uma série de obrigações legais — entre elas, a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Apesar de não garantir posse ou propriedade, o documento é imprescindível para validar juridicamente diversas ações envolvendo terras fora do perímetro urbano. Emitido pelo Incra, o CCIR centraliza as informações cadastrais do imóvel e funciona como uma espécie de carteira de identidade do campo.

Com validade anual, ele é o elo entre o imóvel rural e as normas que regem o uso da terra no país, servindo também como porta de entrada para financiamentos e regularizações fundiárias.

O que é o CCIR?

O CCIR é emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e tem como função principal comprovar que o imóvel está devidamente registrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Esse sistema reúne dados como área, localização, tipo de exploração e o titular da propriedade.

É importante ressaltar que o CCIR não substitui documentos como escritura ou matrícula no cartório, ele apenas confirma que o imóvel está regular no banco de dados oficial do governo federal.

Como funciona o certificado

A emissão do CCIR é obrigatória para qualquer pessoa que tenha vínculo jurídico com uma terra rural: proprietários, comodatários, concessionários, usufrutuários, arrendatários e superficiários estão entre os responsáveis pela atualização e regularidade do documento. O certificado também é um pré-requisito para diversas operações legais, como:

• Compra e venda;
• Hipoteca;
• Arrendamento;
• Partilha em processos de divórcio ou herança;
• Obtenção de crédito agrícola junto a bancos e instituições financeiras.

Como emitir o CCIR

1. Online:
A forma mais prática é pelo site do SNCR, informando o código do imóvel (13 dígitos), CPF ou CNPJ do titular, além do estado e município onde se encontra a propriedade. O sistema gera um PDF pronto para impressão.

2. Aplicativo:
O app do SNCR está disponível para Android e iOS, permitindo o acesso aos dados do imóvel e emissão do documento de maneira rápida, direto pelo celular.

3. Presencial:
Quem tiver dificuldades pode buscar atendimento nas unidades do Incra, nas Salas da Cidadania ou nas Unidades Municipais de Cadastramento (UMCs). É preciso levar CPF e, se possível, o CCIR do ano anterior.

Taxa e validade

Para que o certificado tenha validade legal, é necessário pagar a Taxa de Serviços Cadastrais, gerada juntamente com o CCIR em forma de Guia de Recolhimento da União (GRU). O valor depende do tamanho da área, mas costuma ser baixo — em 2021, partia de R$ 4,40.

O pagamento pode ser feito no Banco do Brasil, por Pix ou cartão de crédito, conforme disponibilidade no site. É importante quitar o valor em até 30 dias, evitando juros e impedimentos para futuras transações.

O que considerar

• Verifique se o cadastro do imóvel no SNCR está atualizado antes de emitir o CCIR;
• Guarde o comprovante de pagamento da taxa, pois ele garante a validade do certificado;
• Mantenha o documento renovado anualmente — ele perde validade a cada novo exercício.

Por que o CCIR é importante?

Manter o CCIR atualizado evita complicações na hora de vender, transferir ou buscar crédito com garantia da terra. Além disso, ele é exigido para declarar o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), imposto federal que incide sobre imóveis fora da zona urbana.

Outro ponto relevante: embora o CCIR não legitime a posse, ele é usado por órgãos públicos para verificar se a área está regularizada no cadastro federal, o que pode ser decisivo em processos de usucapião, regularização fundiária e programas de reforma agrária.