A Hungria anunciou nesta quinta-feira, 3, que irá se retirar do Tribunal Penal Internacional (TPI). O anúncio foi feito pouco após a chegada do primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, ao país para uma visita, mesmo enfrentando um mandado de prisão internacional.

O governo do premier Viktor Orbán já havia deixado claro que ignoraria sua obrigação de cumprir o mandado — e, em vez de prender Netanyahu em seu desembarque em Budapeste, a Hungria estendeu-lhe o tapete vermelho e o recebeu com uma banda militar no Castelo de Buda.

“A Hungria sai do Tribunal Penal Internacional”, escreveu o chefe de Gabinete de Orbán, Gergely Gulyas, no Facebook. “O governo iniciará o procedimento de retirada nesta quinta-feira, de acordo com a estrutura constitucional e jurídica internacional”. A saída de um Estado do TPI entra em vigor um ano após o depósito do instrumento de retirada — geralmente uma carta formal — no Gabinete do secretário-geral da ONU. Até agora, apenas Burundi e Filipinas se retiraram do tribunal.

O anúncio da retirada faz da Hungria, portanto, o único país da União Europeia a declarar sua intenção de sair do tribunal internacional. O movimento reforça a posição de Orbán como um outsider na Europa — um papel que ele cultiva, principalmente por razões políticas internas — e demonstra sua disposição de se alinhar à administração do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que compartilha do desprezo da Hungria por importantes organismos internacionais.

Como a retirada não tem efeito imediato, no entanto, ao se recusar a prender o líder israelense, a Hungria violou suas obrigações sob o tratado de 1998 que estabeleceu o tribunal. Em nota, o porta-voz do TPI, Fadi el-Abdallah, escreveu que Budapeste continua tendo a obrigação de cooperar com a instituição internacional, que, em novembro, emitiu os mandados de prisão contra Netanyahu e seu ex-ministro da Defesa, Yoav Gallant. Os dois foram acusados de crimes de guerra e crimes contra a humanidade no atual conflito em curso na Faixa de Gaza.

Falando ao lado de Orbán na capital húngara, Netanyahu elogiou a decisão de “deixar essa organização corrupta”, indicando que espera que “muitos sigam esse exemplo”. O ministro das Relações Exteriores israelense, Gideon Sa’ar, também elogiou a decisão da Hungria. Mais tarde, o Gabinete de Netanyahu anunciou que o premier israelense e seu homólogo húngaro conversaram com Trump sobre a decisão da Hungria, abordando ainda “os próximos passos que podem ser tomados”.

Assim como os Estados Unidos, Israel não é signatário do TPI e argumenta que o tribunal não tem jurisdição sobre o país, que tem um judiciário independente e capaz de conduzir suas próprias investigações.

No entanto, a jurisdição do TPI abarca não só crimes cometidos por cidadãos de um Estado signatário, mas também aqueles ocorridos em território de algum Estado que reconheça o Estatuto de Roma, sob o qual o tribunal foi criado. Ainda que Israel não seja membro do TPI, em 2021 a instituição determinou que tinha jurisdição sobre a Cisjordânia, Jerusalém Oriental e Gaza, uma vez que o secretário-geral da ONU aceitou a adesão dos palestinos ao Estatuto de Roma. Portanto, crimes ocorridos nesses territórios são passíveis de julgamento pelo órgão.

A entidade governante do Tribunal Penal Internacional expressou pesar e preocupação com o anúncio da Hungria, afirmando que qualquer retirada prejudica a “busca compartilhada por justiça”. Em comunicado, a Assembleia dos Estados Partes disse que quando um Estado se retira do Estatuto de Roma, isso “obscurece a busca compartilhada por justiça e enfraquece nossa determinação de combater a impunidade”.

A Autoridade Palestina pediu que a Hungria cumpra o mandado de prisão do TPI e prenda o primeiro-ministro israelense. Em comunicado, o órgão pediu que Netanyahu fosse “imediatamente levado à Justiça”. O ministro das Relações Exteriores da Holanda, Caspar Veldkamp, também disse que o país anfitrião do TPI “lamenta profundamente” a decisão, observando que o processo de retirada levará cerca de um ano.

— Até lá, a Hungria terá que cumprir as obrigações que acompanham a condição de membro — afirmou Veldkamp a jornalistas em Bruxelas.

Força de oposição

Esta foi a primeira viagem de Netanyahu para um país que reconhece a jurisdição do tribunal desde a emissão do mandado, levantando, ao menos em teoria, a possibilidade de sua prisão. Enquanto outros países europeus, incluindo a França, demonstraram reservas quanto à aplicação da ordem caso o premier israelense visitasse seus territórios, Orbán condenou, ainda em novembro, a decisão do tribunal — e convidou Netanyahu formalmente para um encontro em Budapeste. Ele também afirmou categoricamente que o primeiro-ministro não seria preso.

Orbán há muito se posiciona como uma força de oposição dentro da Europa, apesar de a Hungria ser membro tanto da Otan, a aliança militar do Ocidente, quanto da União Europeia (UE). Ele denunciou líderes europeus como “belicistas” por apoiarem a Ucrânia, aproximou-se do presidente russo, Vladimir Putin, desafiando os esforços para isolá-lo, e caracterizou as exigências de Bruxelas para que a Hungria cumpra as regras do bloco como ataques à soberania do país. Ele também retardou por mais de um ano a ratificação da entrada da Suécia na Otan.

Ao receber o primeiro-ministro de Israel em desafio ao tribunal internacional, Orbán aproveitou mais uma oportunidade para se colocar no centro das atenções e atrair o olhar de Washington. Ao longo de seus 15 anos no poder, Orbán remodelou a outrora vibrante democracia húngara em algo que ele próprio chama de “democracia iliberal” — uma transformação que alguns conservadores americanos consideram um modelo para o futuro dos Estados Unidos, mas que seus opositores internos e muitos líderes europeus veem como um sistema cada vez mais autoritário e afastado dos valores centrais da Europa.

O político húngaro enfrenta uma série de problemas internos, incluindo a maior taxa de inflação da UE e o crescimento do apoio a um movimento opositor emergente, liderado por um ex-aliado de Orbán. Embora no passado Trump tenha chamado Orbán de “grande líder”, sua segunda administração tem demonstrado pouco interesse na Hungria. Enquanto a primeira-ministra da Itália, Giorgia Meloni — que rivaliza com Orbán pela liderança da direita europeia —, marcou presença na recente cerimônia de posse do americano, o premier não foi convidado.

Se por um lado Orbán se deleita em desafiar outros líderes europeus, Meloni tem buscado reduzir divisões, o que pode torná-la uma figura mais útil para a Casa Branca. O líder húngaro está ideologicamente alinhado ao movimento MAGA (Make America Great Again, ou “Torne a América Grande Novamente”, em tradução livre), mas divergiu da agenda de Trump ao estreitar laços com a China.

Desafios do TPI

Criado em 2002, o TPI, sediado em Haia, busca processar indivíduos responsáveis ​​por crimes graves pelo mundo quando os países não estão dispostos ou não conseguem fazê-lo por conta própria. Apoiado por 125 Estados-membros, o tribunal tem uma baixa taxa de condenação, já que as rodas da justiça internacional giram lentamente. Desde que foi fundado, o TPI abriu mais de 30 casos por supostos crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e delitos contra a administração da justiça. Mas tem lutado contra a falta de reconhecimento.

A Rússia é uma das dezenas de nações, incluindo Estados Unidos, Israel e China, que não reconhece a jurisdição do TPI, o que dificulta a capacidade da Corte de investigar seus cidadãos. Em fevereiro, Trump impôs sanções ao tribunal, ordenando congelamentos de ativos e proibições de viagens contra autoridades, funcionários e familiares do TPI. Trump acusou a instituição de ter realizado investigações "ilegítimas e infundadas" visando aos Estados Unidos e a seu aliado Israel.

A Hungria assinou o Estatuto de Roma — o tratado internacional que criou o TPI — em 1999 e o ratificou dois anos depois, durante o primeiro mandato de Orbán. No entanto, Budapeste não promulgou a convenção associada por razões de constitucionalidade. Com isso, afirma não ser obrigada a cumprir as decisões do TPI.