O governo brasileiro divulgou uma nota, nesta quarta-feira, 26, em que se diz surpreso com a manifestação veiculada pelo Departamento de Estado americano a respeito de ação judicial movida por empresas privadas dos Estados Unidos, para se eximirem do cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). No comunicado, o Itamaraty rejeita o que chamou de tentativa de politizar as decisões do STF.

"O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988", diz um trecho da nota.

Nesta quarta-feira, uma publicação do Departamento de Estado americano, replicada pela Embaixada dos EUA em Brasília em uma rede social, criticou a aplicação de multas às plataformas X e Rumble. Segundo o órgão, esse tipo de punição é "incompatível com os valores democráticos".

De autoria do Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, vinculado ao Departamento de Estado, o texto menciona diretamente o Brasil ao afirmar que "o respeito à soberania é uma via de mão dupla".

"O respeito à soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão", diz a publicação.

Segundo o Itamaraty, a manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões da Suprema Corte. O objetivo do STF, destaca o órgão, é assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil.

"A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal".

A nota destaca, ainda, que o Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais. Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro.

Primeira intervenção dos EUA no embate com o STF

É a primeira vez que o governo dos EUA se envolve diretamente no embate entre o STF e as redes sociais americanas. A manifestação irritou o governo brasileiro. Segundo um interlocutor, não houve respeito à soberania do Brasil. Existe a avaliação de que o presidente Donald Trump e o empresário Elon Musk, que está à frente do recém-criado Departamento de Eficiência Governamental, têm interesses econômicos e pessoais nesses dois casos.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão, no Brasil, da plataforma Rumble, devido ao descumprimento de decisões da Corte, inclusive o de pagamento de uma multa. A decisão de Moraes ocorreu em uma investigação sobre a atuação do influenciador bolsonarista Allan dos Santos, que estaria usando a plataforma para disseminar desinformação e ataques contra as instituições democráticas. No dia 9 de fevereiro, o ministro do STF determinou o bloqueio de uma conta de Santos e impôs uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

O Rumble entrou, recentemente, com um processo judicial contra Moraes nos EUA por suposta violação da soberania americana. As empresas Trump Media & Technology Group, comandadas pelo presidente americano Donald Trump, também ingressaram com ação.

Ações similares contra a plataforma X

No ano passado, o X, de Elon Musk, também foi suspenso no Brasil, em uma situação semelhante. O acesso foi restabelecido após a rede social concordar com as determinações do STF, incluindo o pagamento de uma multa, que chegou a R$ 28,6 milhões.

Na semana passada, Moraes determinou o "imediato pagamento" de uma nova multa imposta ao X, no valor de R$ 8,1 milhões, também devido a uma conta de Allan dos Santos. A rede social já informou que irá pagar o valor.

Decisão judicial nos EUA sobre a jurisdição do Brasil

Na terça-feira, a justiça americana negou nesta terça-feira um pedido de liminar apresentado no processo. A juíza Mary S. Scriven não analisou o mérito do pedido feito pelas empresas, mas disse na liminar que as decisões de Moraes não se aplicam à jurisdição dos Estados Unidos, sem que a parte ré seja intimada de acordo com os protocolos estabelecidos na Convenção de Haia e um tratado de assistência jurídica mútua assinado por Estados Unidos e Brasil.