O jurista argentino Manuel García-Mansilla, indicado pelo presidente Javier Milei para a Suprema Corte do país por meio de um decreto presidencial, renunciou ao cargo depois de ter sua nomeação rejeitada por ampla maioria no Senado. A decisão foi comunicada nesta segunda-feira, encerrando uma breve passagem de 39 dias pelo mais alto tribunal da Argentina.

Como antecipou o jornal argentino La Nación, García-Mansilla oficializou sua saída após o Senado barrar sua nomeação na última quinta-feira, com votos contrários de mais de dois terços dos senadores. Ele havia sido nomeado em comissão — isto é, provisoriamente — por Milei em 26 de fevereiro de 2025, por meio do decreto 137.

Apesar da tentativa do governo de mantê-lo no cargo até o fim do ano legislativo, previsto para encerrar em 30 de novembro, e dos indícios de que o jurista poderia resistir, García-Mansilla decidiu recuar.

Pressão judicial e decisão cautelar

Além da rejeição pelo Senado, uma medida cautelar emitida pelo juiz federal Alejo Ramos Padilla, de Buenos Aires, reforçou a pressão: a decisão o impedia de exercer funções judiciais ou administrativas na Corte por três meses, sob pena de sanções civis e criminais. A medida também advertia outros envolvidos que descumprissem a ordem.

Com a renúncia, a Suprema Corte volta a funcionar com apenas três ministros: Horacio Rosatti, Carlos Rosenkrantz e Ricardo Lorenzetti.

Posição de García-Mansilla sobre a nomeação

Na carta de renúncia, García-Mansilla afirmou que aceitou ser nomeado por decreto por considerar a decisão “estritamente constitucional” e por acreditar que poderia ajudar a resolver o que classificou como “grave problema institucional”: as vagas abertas na Corte. Segundo ele, seria mais fácil recusar a indicação, mas optou por agir apesar das críticas, que chamou de “injustas e interessadas”.

García-Mansilla afirmou que, embora a Constituição e precedentes da própria Corte permitissem sua permanência até 30 de novembro — ou até que outro nome fosse aprovado pelo Senado —, preferiu renunciar. “Minha permanência no cargo não ajudaria os responsáveis pela devida composição do tribunal a compreenderem a seriedade do problema”, escreveu.

Críticas à paralisação nas nomeações judiciais

O jurista também criticou a paralisação nas nomeações de juízes, procuradores e defensores públicos em todo o país, e apontou que há setores desconfortáveis com a presença de magistrados independentes, sem vínculos com a política tradicional.

Ao final da carta, disse que começava sua escrita como juiz e terminava como cidadão. Agradeceu aos ministros da Corte pela acolhida e dirigiu-se a Milei: “Agradeço a oportunidade que me deu de servir aos meus compatriotas. Gostaria que tivesse sido por mais tempo e em outras circunstâncias, mas minha permanência só agravaria a situação da Corte. Honrei o compromisso de atuar com independência, retidão e imparcialidade, respeitando sempre a Constituição Nacional”.

Controvérsia sobre a legalidade da nomeação

Embora o governo alegasse que ele só poderia ser removido por meio de um processo de impeachment, especialistas em direito constitucional — como também organizações como o Colégio Público da Advocacia de Buenos Aires e um grupo de professores de direito — afirmaram que, após a rejeição formal do Senado, García-Mansilla deveria sair imediatamente.

As críticas não se dirigiam à sua competência ou idoneidade moral, mas à legalidade de sua permanência no cargo depois do veto parlamentar.

Declarações polêmicas de García-Mansilla

Uma das principais controvérsias se deu após o próprio García-Mansilla declarar, em sabatina no Senado, que não aceitaria ser nomeado por decreto por Mauricio Macri. Hoje, ele explicou que sua fala foi descontextualizada, e que, “com o diário de segunda-feira”, não teria aceitado naquele cenário específico, mas reiterou que nomeações em comissão são constitucionais.

Para ele, sua situação era diferente porque uma das vagas na Corte estava aberta há três anos e sua indicação havia sido amplamente debatida por meses, sem que o Senado se pronunciasse. García-Mansilla afirmou que a omissão dos senadores justificava a nomeação por decreto feita por Milei.

“Em meu caso, não houve manifestação alguma do Senado, nem mesmo da Comissão de Assuntos Constitucionais. O que mais precisavam analisar? Nada. A responsabilidade institucional exigia uma decisão imediata. A única razão para a omissão foi, infelizmente, a especulação política”, afirmou na casa.