Após a vitória nas eleições legislativas neste domingo, o presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou que sua prioridade será implementar uma reforma trabalhista antes de avançar com a reforma tributária.

Intitulada Lei de Promoção de Investimentos e Emprego, a reforma trabalhista propõe: a ampliação da jornada de trabalho de oito para até 12 horas diárias, a possibilidade de pagar parte dos salários por meio de vales ou tíquetes para alimentação e restaurantes, além de permitir que as empresas parcelem em até 12 vezes as indenizações ou multas decorrentes de processos trabalhistas.

Segundo o governo, o objetivo principal dessa reforma é formalizar o emprego de cerca de oito milhões de trabalhadores que hoje atuam na economia informal. Para a Casa Rosada, a medida é considerada "essencial" para a implementação de uma reforma tributária no futuro.

“Para a reforma tributária, temos um plano para reduzir 20 impostos agora, ampliar a base de arrecadação de modo que, ao baixar as alíquotas, não faça sentido evadir. Ou seja, que as pessoas não queiram permanecer na informalidade. Mas antes deve haver uma modernização trabalhista, que não implica perda de direitos”, declarou o presidente argentino em coletiva de imprensa depois da vitória eleitoral do domingo.

Os principais pontos da reforma trabalhista proposta por Milei:

1. Jornada de trabalho e banco de horas

A proposta prevê a ampliação da jornada de trabalho para até 12 horas diárias, superando o limite atual de 8 horas. Além disso, a jornada será mais flexível, permitindo que a empresa não pague horas extras, mas acumule essas horas para que o trabalhador possa compensá-las dentro do mês.

2. Férias

A reforma flexibiliza o período de concessão das férias, permitindo seu fracionamento em períodos de, no mínimo, uma semana. Cada trabalhador poderá usufruir de suas férias na temporada de verão ao menos uma vez a cada dois anos, salvo decisão contrária do próprio trabalhador. Trabalhadores casados ou em união familiar que trabalhem para o mesmo empregador poderão tirar férias conjuntas.

3. Parcelamento de indenizações

O projeto prevê que pequenas e médias empresas possam parcelar indenizações e multas trabalhistas em até 12 parcelas mensais, facilitando o pagamento dessas dívidas em caso de decisões judiciais.

4. Acordos de trabalho flexíveis

Serão permitidos bancos de horas e outros arranjos de trabalho flexíveis, podendo ser negociados por acordos coletivos específicos para cada setor. Essa flexibilidade será uma das principais formas de adaptação das condições de trabalho às necessidades das empresas e dos trabalhadores.

5. Salário

Será restaurada a possibilidade de pagar parte do salário por meio de benefícios não monetários, como vale-alimentação ou cestas básicas, um sistema conhecido como "ticket canastra", permitindo maior flexibilidade no pagamento aos trabalhadores.

6. Incentivos fiscais

O projeto foca na concessão de incentivos fiscais às pequenas e médias empresas para estimular a contratação de novos empregados. Isso incluirá uma espécie de "benefício fiscal" para incentivar investidores de menor porte a contratarem mais.

7. Ações trabalhistas

As ações trabalhistas serão atualizadas com base no artigo 768 do Código Civil, mas com um limite máximo que considera o IPC (Índice de Preços ao Consumidor) mais 3% ao ano.

8. Descentralização da negociação coletiva

A reforma permitirá que os acordos coletivos por empresa e produtividade prevaleçam sobre os acordos coletivos por categoria e atividade. Além disso, o governo deseja revisar a obrigatoriedade das contribuições e o conceito de "ultratividade", ou seja, a duração dos acordos coletivos de trabalho.

9. Salário dinâmico

Os aumentos salariais serão atrelados ao aumento da produtividade individual de cada trabalhador. Hoje, são determinados por reajustes gerais negociados pelos sindicatos.

10. Incentivos para pequenos e médias empresas (PMEs)

O projeto oferece uma série de incentivos para PMEs, incluindo:

• Títulos de Crédito Fiscal para novas contratações;
• Benefícios fiscais por 12 meses, variando conforme o porte da empresa: Micro (100%), Pequenas (75%), Médias (50%) e Grandes (25%);
• Bônus fiscais aplicáveis apenas para empresas que aumentarem seu quadro de funcionários em relação ao período-base;
• Suspensão gradual de programas de assistência social para quem ingressar no emprego formal;
• Isenção total das contribuições patronais para novos empregados oriundos do setor público, com exceção de cargos de alta hierarquia.