O governo de Javier Milei oficializou nesta quarta-feira, 23, por meio de decreto, a privatização da Agua y Saneamientos Argentinos (AySA), empresa estatal responsável pelos serviços de água potável e esgoto na área metropolitana de Buenos Aires.

A decisão, que já havia sido antecipada pelo porta-voz presidencial Manuel Adorni na última sexta-feira, foi publicada no Diário Oficial por meio do Decreto 494/2025, que estabelece a venda de 90% das ações atualmente detidas pelo Estado argentino na AySA. O processo ocorrerá em duas etapas:

• Primeira etapa: abertura de uma licitação pública nacional e internacional para transferir ao menos 51% do capital acionário a um operador estratégico;
• Segunda etapa: o restante das ações não vendidas na licitação será ofertado nos mercados de capitais e bolsas do país, permitindo a entrada de outros investidores privados.

Com a medida, o objetivo do governo é modernizar os serviços de água e esgoto na capital da Argentina, onde se concentra a maioria dos usuários da AySA. O Executivo afirma que as novas regras regulatórias estarão focadas em atender às necessidades da população e em garantir a continuidade do fornecimento durante o período de transição.

O governo de Javier Milei esclareceu, no decreto, que não será implementado um novo Programa de Propriedade Participativa, o que significa que os trabalhadores da empresa não deverão receber ações adicionais durante o processo. Atualmente, os funcionários da AySA são acionistas da companhia, com direito a 10% do capital social, conforme o modelo de participação acionária vigente.

Ainda segundo o decreto, a AySA operou com déficit desde sua criação. Entre 2006 e 2023, o Estado argentino teria destinado cerca de US$ 13,4 bilhões para cobrir os custos operacionais da empresa. No entanto, segundo o governo, os aportes não foram suficientes para superar os problemas de eficiência e produtividade.

Mudanças no marco regulatório

Para viabilizar a privatização, o governo argentino promoveu alterações no marco regulatório dos serviços de água e esgoto, introduzindo três mudanças principais: autorização para a entrada de capital privado na empresa, permissão para a venda de ações estatais e liberação do corte de fornecimento em caso de inadimplência — algo até então proibido.

Além disso, o decreto determina que caberá ao Ministério da Economia a responsabilidade de assegurar que a transição não comprometa a continuidade do serviço nem o acesso dos usuários.