MEI vai ter nova regra para emissão de nota fiscal em abril; veja o que muda
Quem não incluir o novo código a partir de abril pode ter problemas para emitir as notas fiscais
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Repórter de Negócios
Publicado em 31 de março de 2025 às 11h48.
Última atualização em 31 de março de 2025 às 12h18.
A regra de emissão de notas ficais para microempreendedores (MEIs) vai mudar a partir desta terça-feira, 1º de abril. Agora será obrigatório a inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) 4, criado exclusivamente para a categoria.
Os códigos de regime tributário indicam que tipo de empresa está emitindo a nota fiscal, para que a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda consigam avaliar a tributação correta.
A medida foi anunciada no ano passado, por meio da publicação de uma nota técnica no portal oficial do projeto da Nota Fiscal Eletrônica.
Até então, os MEIs usavam o CRT 1, junto às demais empresas optantes pelo Simples Nacional. Agora, o código exclusivo para a categoria pretende facilitar a identificação dela nas operações fiscais e contábeis.
Quem não incluir o novo código a partir de abril pode ter problemas para emitir as notas fiscais, o que pode gerar multas e até impactar as operações da empresa.
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