Somente em 2023, foram sancionados indivíduos de nove países, em sua maioria ditaduras ou regimes considerados híbridos, em que democracias eleitorais formais convivem com práticas autoritárias e ataques a liberdades políticas. Naquele ano, estavam entre os sancionados pessoas de Afeganistão, Bulgária, Guatemala, Haiti, Libéria, Paraguai, China, Rússia e Uganda.

As sanções da norma podem ser decretadas sem necessidade de condenação em processo judicial. Basta um ato administrativo do governo americano, que pode ou não ser lastreado em informes de autoridades e organismos internacionais.

A lei Magnitsky foi sancionada pelo então presidente americano Barack Obama em 2012 e foi originalmente criada para punir os responsáveis pelo assassinato do advogado e militante russo Sergei Magnitsky, opositor de Vladimir Putin morto em uma prisão em Moscou em 2009. Em 2016, o escopo da norma foi ampliado para permitir que o governo dos Estados Unidos possa sancionar pessoas mundo afora que supostamente tenham desrespeitado os direitos humanos ou que sejam acusadas de corrupção.

A lei americana foi aplicada pela primeira vez a estrangeiros não ligados ao regime russo em 2017. Entre eles, estava o empresário dominicano Ángel Rondón Rijo, que segundo o Departamento do Tesouro americano atuava como operador financeiro da empreiteira brasileira Odebrecht. Rondon foi preso no mesmo ano por crimes relacionados ao pagamento de subornos em obras envolvendo a construtora. Também foram alvos de sanções na ocasião o então presidente do Conselho Supremo Eleitoral da Nicarágua, Roberto José Rivas Reyes, o deputado guatemalteco Julio Antonio Juárez Ramírez e o ex-presidente da Gambia Yahya Jammeh (1994-2017).

Entre os já sancionados desde a ampliação dos efeitos da lei, estão também o ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes (2013-2018) e o ex-vice-presidente do país Hugo Adalberto Velazquez Moreno (2018-2023). Ambos sofreram as restrições da norma por supostos casos de corrupção em 2023.

Em julho de 2020, o governo americano anunciou sanções ao departamento de polícia da região autônoma de Xinjiang, na China, e quatro oficiais do governo chinês pelo que classificou como abusos aos direitos humanos contra minorias étnicas locais.

A aplicação da Lei Magnitsky da norma a Alexandre de Moraes é controversa, uma vez que o ministro não é acusado de corrupção e suas decisões judiciais são referendadas pelo STF em um regime democrático. O Brasil é considerado uma democracia com poder Judiciário independente pelos principais projetos acadêmicos internacionais de democracia comparada, como o da organização americana Freedom House e do V-Dem.

Sanções têm efeito internacional

A principal sanção prevista na lei é o bloqueio de bens de pessoas ou organizações que estejam nos Estados Unidos. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis, por exemplo. Os sancionados tampouco podem realizar operações que passem pelo sistema bancário dos Estados Unidos. Na prática, isso leva ao bloqueio de ativos dolarizados mesmo fora da jurisdição americana, bem como o bloqueio de cartões de crédito internacionais de bandeiras com sede no país.

A norma também inclui o banimento de entrada nos Estados Unidos e a proibição de negociar com empresas e cidadãos americanos.

Há, ainda, a possibilidade da suspensão de contas em redes sociais que tenham sede nos Estados Unidos, como o Google. Isso inclui o bloqueio de acesso a serviços como Gmail, Google Drive, YouTube e Google Pay, mesmo que utilizados no Brasil ou em outros países.

Empresas de tecnologia como Google, Meta, Amazon e Apple, que têm sede nos EUA, são legalmente obrigadas a monitorar e relatar quaisquer movimentações financeiras, digitais ou contratuais que envolvam indivíduos atingidos pelas restrições previstas na lei Magnitsky, sob pena de sanções próprias.