A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta terça-feira, 30, o projeto PRS 8/2025, que define o limite da dívida consolidada da União.

Proposto pelo presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto define que a dívida bruta do governo federal não pode exceder 80% do Produto Interno Bruto (PIB), nem ultrapassar 6,5 vezes a receita corrente líquida da União nos 12 meses anteriores à sua apuração.

O relatório do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) foi favorável, com algumas modificações que resultaram em um texto alternativo.

Alguns economistas criticam a proposta. É o caso do ex-presidente do Banco Central e ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que, em artigo para o jornal Estadão, afirmou que "o teto de gastos funcionou porque tinha uma regra clara: as despesas do ano seguinte são reajustadas pela inflação do ano anterior".

"O perigo na elaboração de leis está nas exceções. Criar um limite para a dívida poderia funcionar como um bom sinal ao mercado, para atrair investidores. Mas a questão é o que fica de fora desse limite e a elasticidade no cumprimento", disse.

O economista Alexandre Schwartsman, por sua vez, definiu o projeto como "uma ideia fadada ao fracasso". "A dívida-PIB cresce enquanto o resultado primário for insuficiente para pagar o excesso de juro real relativamente ao crescimento do produto. E sem o controle de gastos obrigatórios, não será possível atingir tal objetivo, como demonstra nossa experiência. Se endividamento crescente resultasse de falta de leis, o Brasil já teria resolvido o problema", escreveu ele em artigo no Estadão. 

Projeto sobre saneamento

Além do projeto, a CAE também discutirá o PL 1.087/2024, uma proposta do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O projeto estabelece que uma parte dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, oriundos do PIS/Pasep, seja destinada exclusivamente a programas de saneamento básico em áreas rurais.

O relator da proposta, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), explicou que a medida irá direcionar no mínimo 0,84% dos recursos arrecadados anualmente pelo PIS/Pasep para investimentos em saneamento no campo. Este percentual, com base na arrecadação do ano passado, representaria cerca de R$ 870 milhões destinados ao setor.

INPI

Outro item relevante na pauta é o PLP 143/2019, que visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir que as despesas relacionadas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) não sejam limitadas.

O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), foi favoravelmente relatado pelo senador Mecias de Jesus, que defende a inclusão dos gastos do INPI na lista de despesas que não podem ser restringidas, garantindo o funcionamento eficiente do órgão.