O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou uma sessão extraordinária do plenário virtual para analisar a decisão do ministro Luiz Fux que aceitou um pedido do Congresso e determinou que o número de deputados federais por estado será mantido nas eleições de 2026.

Pela decisão de Fux, uma eventual mudança ocorrerá somente a partir de 2030. A medida atende a um pedido do Congresso, feito nesta segunda-feira (29).

Em despacho desta segunda-feira, mesmo dia em que tomou posse como presidente do STF, Fachin marcou a sessão virtual extra para iniciar nesta terça-feira, com término previsto para quarta-feira.

Em 2023, o STF determinou que o Congresso deveria redefinir, de acordo com a população atual, o número de deputados a que cada estado tem direito. O prazo para os parlamentares realizarem a alteração era de dois anos, até junho de 2025.

No entanto, ao invés de recalcular a divisão, a Câmara dos Deputados optou por aumentar o número de parlamentares de 513 para 531, evitando que estados perdessem cadeiras. A medida foi aprovada pelo Senado, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o aumento.

Impasses e argumentos apresentados

Com o prazo vencido, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a redistribuição. Porém, ao STF, o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), argumentou que o veto de Lula ainda não foi analisado e que, portanto, "o processo legislativo permanece em curso".

Dessa forma, defendeu que a eventual derrubada do veto ou uma redefinição feita pelo TSE só tenham efeito a partir das eleições de 2030.

Fux, relator da ação, concordou:

"O processo legislativo sobre a matéria ainda não se encerrou, tendo em vista que o veto integral aposto pelo Presidente da República ainda não foi objeto de deliberação pelo Poder Legislativo", escreveu o ministro.

Ele também destacou que, "à luz da segurança jurídica, impõe-se que haja, desde logo, clareza quanto ao número de assentos legislativos da Câmara dos Deputados destinados a cada Estado e ao Distrito Federal nas eleições de 2026".