Brasil

Governo encaminha ao Congresso texto de projeto de lei sobre voto de qualidade do Carf

A mensagem de envio do projeto está publicada no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira

Carf é um órgão colegiado, criado em 2009, para julgar processos tributários quando há divergência entre o fisco e o contribuinte (Divulgação/Divulgação)

Carf é um órgão colegiado, criado em 2009, para julgar processos tributários quando há divergência entre o fisco e o contribuinte (Divulgação/Divulgação)

Estadão Conteúdo
Estadão Conteúdo

Agência de notícias

Publicado em 5 de maio de 2023 às 10h20.

Última atualização em 5 de maio de 2023 às 11h05.

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto do "projeto de lei [PL] que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade". A mensagem de envio do projeto está publicada no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira, 5.

Texto

O texto do PL ainda não foi divulgado, mas ainda em abril, o governo tinha anunciado a decisão de transformar a medida provisória que retoma o voto de desempate a favor da Receita Federal em julgamentos do Carf em projeto de lei com urgência constitucional.

A retomada do voto de qualidade faz parte do pacote anunciado em janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação do governo e reduzir o déficit das contas públicas.

Acompanhe tudo sobre:GovernoCongressoPolítica fiscal

Mais de Brasil

Não é só Bolsonaro: 13,5% das prisões do Brasil são domiciliares com uso de tornozeleira eletrônica

Quais são as 10 cidades mais violentas do Brasil? Veja ranking

Quais são as 10 estados mais violentos do Brasil? Veja ranking

'Se ele estiver trucando, vai tomar um seis', diz Lula sobre tarifa de Trump