O Advogado-Geral da União, ministro Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira, 1, que o governo ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).

"O presidente da República nos solicitou, e por assim cumprimos, que apresentássemos, nesta data, uma ação declaratória de constitucionalidade, na qual pedimos ao Supremo Tribunal Federal a restauração dos efeitos do decreto nº 12.499/2025, que alterou as alíquotas do Imposto Sobre Operações Financeiras", disse o ministro em coletiva de imprensa.

Na mesma ação, a AGU também requer, em caráter liminar, o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 176/2025, que suspendeu os efeitos do ato do Executivo sobre o tributo.

Messias disse que a decisão ocorreu após uma análise técnica e jurídica realizada pela AGU. O ministro afirmou que foram analisados dados sobre a tramitação do decreto presidencial e do Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

"A análise técnica dos nossos advogados, e que foi submetida ao Presidente da República, é que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação dos poderes", afirmou.

A conclusão da análise da AGU é que o decreto presidencial é constitucional e, por isso, não poderia ser derrubado por uma decisão do Congresso Nacional. Messias disse que o aumento das alíquotas foram realizadas "dentro dos limites e condições estabelecidas pela Constituição Federal".

"Nós analisamos de forma muito cuidadosa a jurisprudência do STF. E ela é forte e firme para mostrar que o Congresso só poderá usar o ato de sustar um decreto presidencial em caso de flagrante inconstitucionalidade", disse.

Questionado sobre a relação do governo com o Congresso, Messias disse que Lula tem uma relação de respeito com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), mas que é preciso "defender o presidencialismo".

"Essa medida só foi adotada após a comunicação direta das nossas lideranças aos chefes das duas Casas. Eles foram previamente avisados. Nossa decisão é necessária e tem o enfoque estritamente jurídico. É um aspecto que não pode ser desconsiderado ante a política. Nesse momento, falará o direito", afirma.

Na última quarta-feira, 25, o Congresso aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derrubou o decreto do governo. Foi a primeira vez em 33 anos que um decreto presidencial foi derrubado.

A gestão petista afirma que a derrubada do decreto reduzirá a receita de 2025 em R$ 10 bilhões e resultará em um novo bloqueio e/ou contingenciamento. O rombo para 2026 é de R$ 20 bilhões.

AGU fala em separação de Poderes e insegurança jurídica

Messias afirma que a decisão do Congresso levantou três preocupações principais da AGU. A primeira foi o "claro comprometimento da função administrativa do Executivo", uma vez que a sustação de um decreto de natureza regulamentar pelo presidente da República afeta diretamente a política econômica e fiscal.

A segunda diz respeito à aprovação do PDL, que acabou ensejando violação ao princípio da separação dos Poderes.

O AGU disse ainda que a derrubada do decreto gerou insegurança jurídica, uma vez que os efeitos do aumento do IOF foram válidos durante o mês de junho.

"Por fim, a terceira preocupação é que, uma vez que o decreto produziu efeitos válidos no mês de junho, relações tributárias foram geradas a partir desses efeitos. Dessa forma, houve fato gerador, houve arrecadação e a atuação do decreto legislativo acabou por gerar insegurança jurídica nessas relações tributárias, gerando riscos econômicos aos interesses da Fazenda Nacional", afirma.

Moraes será relator da ação do PSOL

Na segunda-feira, 30, o ministro Alexandre de Moraes foi escolhido como relator de uma ação movida pelo PSOL contra a revogação do aumento do IOF.

A ação do PSOL questiona a constitucionalidade do Decreto Legislativo 176/2025, que sustou os efeitos de três decretos editados pelo Presidente da República, que haviam aumentado o IOF. O partido argumenta que a medida do Congresso não teria respaldo constitucional.