O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 2, a medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para mitigar os impactos econômicos das tarifas de 50% impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que entraram em vigor no dia 6 de agosto.

Segundo o governo, as ações previstas no plano poderão ser acessadas por pessoas jurídicas de direito privado que realizam exportação aos EUA de bens afetados pelas tarifas e que sejam registradas nos sistemas oficiais de comércio exterior.

Também podem aderir pessoas físicas que exportam bens para os Estados Unidos em caráter empresarial ou profissional, na categoria de empresas individuais, microempreendedores individuais (MEI) e produtores rurais com CNPJ.

As medidas garantiram o montante do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para "crédito com taxas acessíveis, com ampliação das linhas de financiamento às exportações; prorrogação da suspensão de tributos para empresas exportadoras; aumento do percentual de restituição de tributos federais via Reintegra; e facilitação da compra de gêneros alimentícios por órgãos públicos".

Outro ponto da MP permite que as empresas mais afetadas adiem o pagamento de tributos federais por dois meses.

Para o setor agropecuário, o plano prevê que União, Estados e Municípios possam realizar compras públicas de produtos impactados pelas sobretaxas dos EUA, por meio de procedimentos simplificados, garantindo apoio ao setor produtivo.

O governo também fará aportes financeiros de R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE) e R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), com prioridade para pequenos e médios exportadores.

O que é preciso para acessar o crédito?

Para ter acesso às ações de crédito e garantia previstas, o governo aponta ser necessário estar em situação regular na Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quanto a tributos e contribuições federais.

Quem estiver sob regime de recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou liquidação, exceto se demonstrado plano de recuperação aprovado judicialmente, também não poderá usar o benefício.

São os critérios:

• Exportação impactada: empresas que registraram, entre julho de 2024 e junho de 2025, pelo menos 5% do faturamento total proveniente de exportações de produtos afetados pelas tarifas dos EUA terão acesso prioritário aos benefícios do plano.
• Condições mais favoráveis: para as empresas cujas exportações impactadas representem 20% ou mais do faturamento total, haverá linhas de crédito com condições mais vantajosas.
• Limite de faturamento: empresas com faturamento bruto anual de até R$ 300 milhões (MPMEs) terão acesso a garantias do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI Solidário).

Proteção para o trabalhador

O Plano Brasil Soberano também cria mecanismos para proteger os empregos nas empresas afetadas pelas tarifas dos EUA. A Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego será responsável por:

• Monitorar o nível de emprego nas empresas impactadas.
• Fiscalizar acordos trabalhistas e garantir que as empresas cumpram suas obrigações, incluindo benefícios trabalhistas.
• Facilitar negociações coletivas para preservar os postos de trabalho, com apoio para situações de demissão em massa e suspensão temporária de contratos.