Os empreendimentos minerários de grande porte e de alto risco foram incluídos nas novas regras previstas no Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, alvo de críticas de ambientalistas, que deve ser votado nessa semana.

A ausência da mineração havia sido a principal novidade do relatório do deputado Zé Vitor (PL-MG). Mas, às 22h43 desta segunda, 14, o parlamentar alterou o texto e apresentou uma terceira versão do seu parecer, dessa vez incluindo a atividade.

Na tarde desta segunda, Zé Vitor afirmou ao GLOBO que a mineração ficaria de fora do projeto por falta de "acordo técnico" sobre o tema. Assim, às 14h26, o seu relatório foi protocolado no sistema da Câmara Federal, excluindo quatro das 32 emendas do Senado, dentre as quais a Emenda nº 1, que simplifica o licenciamento de atividades ou empreendimentos minerários de grande porte e/ou de alto risco.

Às 15h10, o deputado protocolou mais um parecer atualizado, que aceitava mais uma emenda, mas ainda excluía o setor da mineração. Finalmente, às 22h43, o terceiro relatório do dia passou a aceitar a Emenda nº 1.

A Emenda nº 1 retira um dispositivo do projeto original, que dizia que "para licenciamentos de atividades ou de empreendimentos minerários de grande porte e/ou de alto risco, prevalecerão as disposições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até que seja promulgada lei específica". Com esse dispositivo, a mineração não teria o mesmo licenciamento simplificado previsto para as outras atividades e obras de impacto ambiental.

Na tarde desta terça, 15, o deputado Zé Vitor apresentou mais um relatório para a Mesa Diretora na Câmara. Na atual redação, apenas uma emenda do Senado é rejeitada, a de número 14, que obrigava, nos licenciamentos ambientais municipais, a emissão de licença urbanística e ambiental integrada nos casos de instalações necessárias ao abastecimento público de água potável.

Há ainda uma aprovação parcial, da Emenda nº 9, que dispensa de licenciamento algumas obras hipotéticas, como usinas de reciclagem e sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto. Mas o texto rejeitou um inciso da emenda, que permitia obras sem licença quando fosse decretado estado de calamidade pública por qualquer ente federado

Assim, o relatório atual da Câmara Federal acata quase integralmente as 32 emendas feitas no Senado ao projeto. Uma das polêmicas emendas mantidas foi sugerida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que cria uma modalidade de licença ‘especial’ para empreendimentos, mesmo que eles “utilizem recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente”.

Após críticas, Instituto Brasileiro de Mineração passa a elogiar o projeto

Em vídeo gravado nesta terça, 15, Raul Jungmann, presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), agradeceu aos senadores e deputados a inclusão da atividade nas novas regras e demonstrou apoio à aprovação do projeto. O posicionamento difere de sua fala no mês passado, no evento “Mineração: desafio socioambiental e oportunidade econômica e geopolítica”, no Instituto FHC, quando ele afirmou que concordava com alguns pontos, mas que o licenciamento seria mudado "para pior".

— Uma coisa é uma atualização, outra coisa é simplesmente você arrebentar com boa parte da estrutura — afirmou ele, no início de junho, apesar de já ter elogiado a inserção da mineração no texto, promovida pelo Senado.

Agora, Jungmann frisou os investimentos de "bilhões" no setor da mineração e celebrou a projeção de geração de empregos e impostos. Ele também explicou que a simplificação do licenciamento não vai diminuir o nível de segurança das barragens, crítica que tem sido feita por ambientalista contrários ao projeto.

— A lei nada tem a ver com a segurança da mineração e das barragens. A segurança está definida na Política Nacional de Segurança de Barragens e também na resolução 95 da ANM 2022. Portanto, fiquem certos que o rigor, a disciplina e o cuidado com a segurança das nossas barragens permanecem intocados — afirmou, no vídeo, Raul Jungmann.

O presidente do Ibram agradeceu, pela inserção da atividade nas novas regras, à Confederação Nacional da Indústria, os senadores e deputados envolvidos, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que na semana passada defendeu a inclusão durante uma audiência pública na Câmara.

O ministro é um dos integrantes do governo federal que entrou em rota de colisão com o setor ambiental, especialmente por conta do projeto de exploração de petróleo na Margem Equatorial. Em março, servidores do Ibama publicaram uma nota afirmando que Alexandre Silveira invadiu de maneira "inaceitável" as atribuições do órgão ambiental e que os ataques ao presidente Rodrigo Agostinho "configuram tentativa de constrangimento institucional". Silveira havia dito que faltava "coragem" a Agostinho para tomar a decisão sobre o licenciamento para a Petrobras realizar pesquisas na Margem Equatorial.

Votação

A Câmara deve votar até quarta-feira o projeto que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental no país. A proposta, alvo de resistência por parte do governo, cria ao menos quatro novos tipos de licenças que facilitam a liberação de obras ou empreendimentos em áreas ambientalmente sensíveis. São elas:

• Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que pode ser feita “mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora”;
• Licença Ambiental Única (LAU), que estabelece, em uma única etapa, atesta viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento;
• Licença de Operação Corretiva (LOC), regulariza atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental, e
• Licença Ambiental Especial (LAE): sugerida por Davi Alcolumbre, ato administrativo que estabelece condicionantes para o empreendimento estratégico ser instalado, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente;

O novo tipo de LAE, proposto por Alcolumbre, abre caminho para que explorações ou obras como na Margem Equatorial , com possível impacto à Foz do Amazonas, possam se autorizados com maior facilidade. Alcolumbre é do estado do Amapá e tem interesse na exploração de petróleo na faixa do pré-sal, identificado na região.

O projeto ainda prevê que a licença ambiental pode ser renovada automaticamente, por igual período, sem a necessidade da análise de autoridades, a partir de declaração do empreendedor em formulário disponibilizado na internet, desde que não tenham sido alterados as características e o porte da atividade ou do empreendimento; tenham sido cumpridas as condicionantes ambientais aplicáveis ou, se ainda em curso, estejam sendo cumpridas conforme o cronograma aprovado pela autoridade licenciadora.

Críticas

Entidades ambientalistas, além da própria Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, vêm protestando contra o projeto de lei. Um dos principais pontos é a emenda que abre caminho para obras "estratégicas". Para pesquisadores, o aditivo "é flagrantemente inconstitucional", traz riscos à natureza e "abre brechas para favorecimentos indevidos, clientelismo e até mesmo corrupção".