A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira, 21, a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe a cobrança adicional de bagagem de mão em viagens nacionais e internacionais. A expectativa é que a votação do mérito ocorra na quarta-feira, 22.

De autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), a proposta determina que as companhias aéreas serão proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão.

O avanço do PL na Câmara é uma reação dos parlamentares ao lançamento de tarifas sem o direito à mala de mão pelas companhias aéreas.

"A Câmara não vai aceitar esse abuso", disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em seu perfil no X. "O consumidor vem em primeiro lugar."

Atualmente, as companhias aéreas não cobram pela mala de mão em voos domésticos. A GOL e a Latam oferecem a tarifa basic apenas para algumas rotas internacionais.

Nessa modalidade, o passageiro pode levar somente uma mochila ou bolsa de até 10 quilos, sem a possibilidade de levar uma mala.

A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.

A justificativa dada pelas companhias para a cobrança da tarifa é a necessidade de competir em condições de igualdade com as empresas low cost, aquelas com tarifas mais baratas e menos serviços a bordo, nas mesmas rotas. Nesse caso, o preço da passagem é baixo, mas os outros serviços são cobrados.

Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Resolução nº 400/2016 define que o passageiro tem direito de levar, pelo menos, 10 quilos na cabine, dentro dos limites de tamanho e quantidade definidos pela companhia aérea.

As empresas podem restringir o peso ou o conteúdo por motivos de segurança, ou limitação de espaço na aeronave.

Como nas tarifas sem mala de mão as empresas permitem uma bagagem de até 10 quilos, a Anac entende que as companhias aéreas estão cumprindo a regra.

O que diz o projeto sobre bagagem de mão

O texto assegura ao passageiro aéreo, em voos domésticos ou internacionais operados por companhias aéreas nacionais ou estrangeiras, quando parte da viagem ocorrer em território brasileiro, o direito de transportar, sem cobrança adicional, uma bagagem de mão, dentro dos limites regulamentares da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, observados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora.

"Ficam as companhias aéreas proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão prevista no artigo anterior, ressalvados os casos em que a bagagem exceda o peso ou as dimensões permitidas pela ANAC, hipótese em que poderá ser exigido o despacho mediante cobrança proporcional ao excesso", diz o projeto.

A expectativa é que o relator da matéria, o deputado Neto Carletto (Avante-BA), defina regras mais rígidas para a bagagem de mão, a fim de evitar abusos, além de proibir a cobrança.

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, afirmou, na segunda-feira, 20, em coletiva de imprensa, que a agência fornecerá um estudo técnico para colaborar com o projeto de lei.

“Ouvimos os anseios da Câmara e entendemos as necessidades dos passageiros. Queremos construir juntos um projeto de lei que traga segurança jurídica, mantenha os custos das passagens acessíveis e preserve a competitividade do mercado aéreo brasileiro”, afirmou o presidente.