O assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo Ruy Ferraz Fontes repercutiu no Congresso Nacional, especialmente na comissão especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), sugeriu incluir no texto medidas voltadas ao combate ao crime organizado, como dificultar a progressão de regime para líderes de facções, permitir o "confisco antecipado" de bens, autorizar a prisão em segunda instância "antes do trânsito em julgado" e assegurar o anonimato de juízes que atuam nesses casos. Em paralelo, parlamentares discutem propostas para ampliar a proteção de autoridades ameaçadas por organizações criminosas.

Segundo Mendonça Filho, a ideia é complementar o texto e "desideologizar" o debate, de modo a quebrar resistências à PEC, que busca ampliar o poder da União na definição de diretrizes e políticas de segurança pública.

"O governo tem mérito de ter mandado essa discussão para o Congresso. Agora, do jeito que está, a proposta é absolutamente insuficiente diante do caos e tragédia que enfrentamos. O crime organizado está tomando conta do Brasil. Não quero ser o dono da pauta, mas o aglutinador de uma discussão mais elevada", afirmou o parlamentar, citando o assassinato de Fontes na Praia Grande, litoral paulista.

Assassinato do ex-delegado

Fontes foi alvo de uma emboscada de homens armados que o perseguiram e o executaram com tiros de fuzil. O ex-delegado havia investigado integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC). Três semanas antes de ser morto, ele afirmou em um podcast do Globo e da CBN que estava "sozinho" e não tinha nenhuma proteção do Estado.

Na primeira audiência pública da comissão, na terça-feira, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, foi cobrado por parlamentares sobre medidas específicas contra o crime organizado após o assassinato. Ele respondeu que prepara um projeto de lei para cortar o fluxo financeiro das facções e dar previsão legal à infiltração de agentes entre criminosos, prática já adotada em países como Itália e Estados Unidos.

Lewandowski também afirmou que pretende propor mecanismos para proteger policiais que atuam na linha de frente contra facções.

"Nós acertamos com o deputado Hugo Motta que vamos fazer um esforço concentrado para aprovar um pacote anticrimes. Há vários projetos de lei muito bons no Congresso. Concordamos com praticamente 90% dos que estão tramitando aqui", disse o ministro, lembrando que a PEC agora pertence ao Parlamento.

Projetos em andamento

A Câmara já discute propostas que tratam da proteção de autoridades ameaçadas por facções. Um projeto de autoria do senador Sergio Moro (União-PR) prevê escolta a "autoridades judiciais ou membros do Ministério Público, em atividade ou não, inclusive aposentados, e familiares" em situação de risco. O texto foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, restando apenas a votação em plenário.

"É um projeto suprapartidário que foi aprovado por unanimidade no Senado", destacou Moro, citando o relator na CCJ, deputado Duarte Junior (PSB-MA).

Outra proposta, do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), sugere o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para proteger autoridades, inclusive aposentadas, reformadas ou na reserva, ameaçadas por organizações criminosas.

"As facções sabem esperar e atacam no momento de maior vulnerabilidade. Isso que aconteceu com o doutor Ruy é uma tragédia anunciada. Não foi a primeira autoridade assassinada e não será a última, se nada mudar", disse Palumbo.

O projeto já passou pelas comissões de Finanças e de Segurança Pública, mas ainda precisa ser analisado pela CCJ e pelo plenário da Câmara.

Mudanças constitucionais

As alterações propostas pelo relator da PEC afetam direitos previstos na Constituição, como a presunção de inocência (no caso da prisão antes do fim do processo ou do confisco antecipado de bens), a individualização da pena (no endurecimento da progressão de regime para líderes de facções) e o direito de conhecer o acusador (no caso do anonimato de juízes).

Mendonça Filho argumenta que essas medidas já existem em democracias que enfrentam forte atuação do crime organizado.

"Estou ouvindo vários setores e tenho a missão de construir uma maioria em cima desse texto. A nossa legislação precisa dar um tratamento diferente para chefes do crime organizado e batedores de carteira, por exemplo. O que não acontece hoje", afirmou.