O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, nesta quarta-feira, 9, extinguir a ação que contestava a proibição do transporte de passageiros por motocicleta na capital paulista. Com isso, o decreto do prefeito Ricardo Nunes, em vigor desde 2023, segue valendo.

A decisão foi tomada por 24 votos a 1 no Órgão Especial do TJ, que considerou a Associação dos Motofretistas do Brasil ilegítima para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a entidade tem apenas quatro integrantes, sendo três da mesma família, e nenhum com residência em São Paulo.

Luciana Nardi, procuradora-geral do Município, informou que a associação indicou um endereço onde funciona, na verdade, uma seguradora. A composição da diretoria também foi usada como argumento: o presidente é irmão da tesoureira, que é casada com o secretário da entidade.

Para a prefeitura, a manutenção da proibição está ligada ao aumento de acidentes e à sobrecarga no sistema público de saúde. Segundo dados oficiais, o município gasta cerca de R$ 35 milhões por ano com vítimas de acidentes envolvendo motos.

O número de óbitos saltou de 403 em 2023 para 483 em 2024, um aumento de 20%. A frota de motocicletas também cresceu 35% em dez anos: eram 833 mil em 2014 e chegaram a 1,3 milhão neste ano.

Transporte por moto é considerado risco à saúde pública

Em nota, a prefeitura informou que, com base "em legislações como a Lei n° 15.676/2012, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei n° 12.009/2009, além do Art. 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana", optou por vedar o uso de motos em serviços de transporte de passageiros.

A gestão municipal também criou em 2023 um grupo de trabalho com técnicos da CET, Secretaria Municipal de Saúde, SPTrans, Corpo de Bombeiros e empresas como 99 e Uber. O estudo final concluiu que o transporte por motocicletas “não se mostra aderente” à realidade viária da cidade e representa alto risco de acidentes.