Calheiros é um nome próximo ao governo. O filho dele, Renan Filho, é o atual ministro dos Transportes. Procurado, o senador alagoano ainda não comentou a possibilidade de ser presidente da comissão mista.

A MP deve alterar as regras de tributação das aplicações financeiras e reestruturar a cobrança de impostos para o mercado de criptoativos, que ainda está em regulamentação no Brasil.

Os rendimentos com criptomoedas já estão sujeitos a tributação, mas ainda não havia comandos claros que regiam essa taxação.

O mercado de ativos virtuais foi regulado no Brasil no fim de 2022, mas o Banco Central ainda está trabalhando na sua regulamentação.

Na avaliação do Ministério da Fazenda, é natural então que a tributação também já seja definida.

O entendimento é que, antes, a legislação era pouco compreensível e gerava muitos litígios. Só havia regras bem estabelecidas para investimentos offshore. Com a MP, as regras para as aplicações no país também ficarão mais claras.

A MP traz um capítulo específico sobre ativos virtuais. Caso a medida seja aprovada, os rendimentos de pessoas físicas estarão sujeitos a uma alíquota de imposto de renda de 17,5%, mesma taxa que será cobrada das demais aplicações financeiras.

Atualmente, essa cobrança é regressiva de acordo com o tempo que o recurso é mantido na aplicação, variando de 22,5% a 15%.

A medida também esclarece que a compensação de perdas só poderá ser feita com os rendimentos de outros ativos virtuais.

Além dos criptoativos, a MP também prevê a uniformização da cobrança da alíquota de 17,5% no rendimento de todas as aplicações financeiras, a exceção das incentivadas.

A ideia é padronizar e simplificar o processo de tributação dos investimentos nos mercados de capitais e financeiro.

Na avaliação da Fazenda, a alíquota regressiva não estava alcançando o objetivo de formação de uma poupança de longo prazo no país e, por outro lado, acaba penalizando os investidores de classes mais baixas, quando precisavam resgatar as aplicações antecipadamente.