O decreto que estabelece a programação orçamentária e financeira da União para 2025 foi oficialmente divulgado no Diário Oficial da União, e define o cronograma mensal de liberação de recursos, detalha os limites de empenho para órgãos públicos e mantém a contenção de parte das despesas discricionárias – aquelas que não são obrigatórias, como investimentos e custeio da máquina pública.

Tradicionalmente publicado no fim de janeiro, o decreto deste ano foi adiado para abril em razão do atraso na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que só foi sancionada em março. Apesar de não prever bloqueios ou cortes diretos, o decreto mantém a limitação de gastos por precaução fiscal. Até o final de maio, cada órgão só poderá empenhar 1/18 do valor anual inicialmente previsto, uma regra mais rígida que o tradicional 1/12 estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em casos de atraso orçamentário.

A medida faz parte de um controle de fluxo financeiro que divide o ano em três etapas: até maio, até novembro e até dezembro. De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, esse ritmo visa alinhar a execução dos gastos à arrecadação e à avaliação fiscal bimestral. A expectativa é de uma economia temporária de R$ 121,5 bilhões até maio e de R$ 66,4 bilhões até novembro. Esses valores permanecem como uma espécie de "reserva" que poderá ser liberada ao longo do ano, conforme a evolução das receitas.

As próximas decisões sobre eventuais contingenciamentos – que ocorrem quando a arrecadação fica aquém do previsto – serão tomadas em 22 de maio, com a publicação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas. O relatório também poderá determinar bloqueios, exigidos quando os gastos projetados ultrapassam o limite de crescimento da receita estipulado pelo novo arcabouço fiscal (atualmente 2,5% acima da inflação).

Despesas

O decreto autoriza até R$ 261,8 bilhões em despesas primárias discricionárias em 2025, sendo R$ 190,9 bilhões com recursos do Tesouro e R$ 55 bilhões com fontes vinculadas. Além disso, foram liberados valores específicos para emendas parlamentares: R$ 11,4 bilhões para emendas individuais (RP 6), R$ 5,7 bilhões para emendas de bancadas estaduais (RP 7) e R$ 5,2 bilhões para emendas de comissão (RP 8).

Entre os ministérios, a Saúde lidera com um limite de empenho de R$ 61,06 bilhões, seguida por Educação (R$ 33,86 bilhões), Cidades (R$ 17,44 bilhões) e Transportes (R$ 15,13 bilhões). Outros destaques incluem Fazenda (R$ 13,04 bilhões), Defesa (R$ 12,54 bilhões) e Ciência e Tecnologia (R$ 10,34 bilhões). Os valores foram definidos para garantir o funcionamento das políticas públicas e a continuidade de serviços essenciais.