A proposta do governo federal de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais, embora apresente alívio para parte da população, preocupa prefeitos de todo o País.

Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indicam que a medida, se aprovada sem compensações, pode gerar perdas de até R$ 11,8 bilhões por ano às receitas municipais – durante um momento em que muitos pequenos municípios enfrentam dificuldades financeiras.

A conta tem duas frentes: de um lado, a perda direta na arrecadação do IR retido na fonte de servidores públicos municipais, estimada em R$ 4,9 bilhões; de outro, uma redução de R$ 6,9 bilhões nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), responsável por distribuir parte da arrecadação federal para as cidades, especialmente aquelas com menor capacidade de arrecadação própria.

A proposta de isenção – uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva – foi estruturada para beneficiar cerca de dois milhões de servidores municipais que hoje ainda pagam IR. De acordo com a CNM, isso representa 26,5% da força de trabalho dos municípios.

Outros 4,5 milhões de servidores já estão isentos, e mais 1 milhão, com salários entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, devem ser beneficiados pelo escalonamento da tabela.

Compensação

O governo afirma que a perda de receita será compensada com a taxação de rendimentos mais altos, acima de R$ 50 mil mensais, incluindo lucros, dividendos, aluguéis e bônus. A alíquota mínima para esse grupo será de 10%. O projeto, relatado por Arthur Lira, também prevê isenção parcial para quem ganha até R$ 7.350,00 por mês, ampliando o número de contribuintes beneficiados.

Prefeitos argumentam, contudo, que a arrecadação futura não está garantida e que as perdas são imediatas. A CNM alerta que mesmo com os R$ 34 bilhões esperados com a nova tributação de altas rendas e dividendos, a compensação para os municípios ficaria na casa dos R$ 8,7 bilhões – ainda inferior ao total perdido.

Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que não haverá compensação direta às prefeituras. A equipe econômica defende que o aumento da isenção do IRPF vai estimular o consumo e, com isso, elevar a arrecadação dos tributos sobre bens e serviços, como o ICMS, ISS e, futuramente, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Exceção

A comissão especial que analisa o tema aprovou o relatório de Lira nesta quarta-feira, 16, mas a votação em plenário ficou para depois do recesso parlamentar. Embora o texto mantenha a taxação sobre altas rendas, foi incluída uma exceção: lucros e dividendos declarados para distribuição até o fim de 2025 não serão tributados, mesmo que pagos posteriormente.

Apesar de o relator ter inserido um mecanismo que prevê a destinação de parte da arrecadação extra para compensar perdas causadas pela nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prefeitos avaliam que isso não resolve o impacto direto causado pela isenção do IR.