O plenário da Câmara dos Deputados deve votar, na próxima semana, o Projeto de Lei 2.159/2021, que reformula o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta está em tramitação há quase duas décadas no Congresso, mas recebeu regime de urgência no dia 8 de julho e poderá ser votada antes do recesso parlamentar, previsto para 17/7. 

O texto divide opiniões: enquanto setores produtivos defendem maior segurança jurídica e celeridade, especialistas e ambientalistas alertam para os riscos de retrocessos socioambientais e institucionais.

Apelidado de “PL da Devastação” por críticos, o projeto flexibiliza procedimentos e amplia possibilidades de licenciamento por autodeclaração, com dispensa de análises técnicas prévias em atividades consideradas de baixo e médio impacto. Na prática, isso significa que empreendimentos como pequenas centrais hidrelétricas, projetos de mineração e atividades agropecuárias poderiam obter licenças por meio do preenchimento de formulários, sem que haja estudos de impacto ambiental ou audiência pública obrigatória.

Entre os principais pontos do texto estão a criação de duas novas modalidades: a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Especial (LAE). A LAC prevê que, em determinadas situações, o empreendedor poderá autodeclarar o cumprimento de exigências legais, cabendo ao poder público apenas vistorias por amostragem. Já a LAE, incluída por emenda no Senado, autoriza a aprovação de projetos considerados estratégicos em uma única etapa, mesmo que com significativo potencial de impacto.

Fragilidades

Outro trecho polêmico permite a dispensa total de licenciamento para atividades agropecuárias, desde que realizadas em propriedades regularizadas. O PL também exclui da análise ambiental os territórios indígenas e quilombolas ainda não homologados e reduz o papel de órgãos como o ICMBio e o Conama, inclusive em áreas de proteção. Críticos apontam que a fragmentação do sistema nacional pode favorecer decisões políticas locais em detrimento da proteção ambiental.

A proposta é amplamente apoiada por representantes da agropecuária, mineração, infraestrutura e setor energético. Em carta aberta, 95 entidades do setor produtivo se manifestaram a favor do texto aprovado em maio pelo Senado. “O PL garante segurança jurídica e impulsiona investimentos”, afirmou Josiani Napolitano, da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine).

No entanto, juristas e organizações da sociedade civil apontam graves fragilidades. O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) critica a pressa na tramitação do projeto e solicita maior debate com a sociedade. “A exclusão de atividades minerárias de grande impacto, a ampliação de dispensas sem critérios claros e a ausência de participação social nos processos são extremamente preocupantes”, alertou Priscila Artigas, presidente da Comissão de Direito Ambiental do IASP, à imprensa.

O Ministério do Meio Ambiente e entidades como o Observatório do Clima afirmam que o projeto ameaça o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil e pode comprometer a credibilidade do País na COP30, que será realizada em Belém, em novembro deste ano. 

Em nota, o MMA classificou o texto como um risco à segurança ambiental e social, por esvaziar a função preventiva do licenciamento. Caso aprovado pela Câmara, o PL segue para sanção presidencial. Se houver modificações, o texto retorna ao Senado.