O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira, 8, o projeto de lei que altera as regras para licenciamento ambiental no país, mas vetou 63 dos quase 400 dispositivos da proposta.

A decisão foi anunciada em entrevista coletiva para imprensa com a presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, do secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Joao Paulo Capobianco, da secretária-executiva da Casa Civil, Míriam Belchior, e do secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais, Gustavo Ponce de Leon.

A medida busca equilibrar as pressões de ambientalistas, que pediam veto total ao que chamavam de "PL da devastação", e da bancada ruralista, que defendia o texto como forma de desburocratizar processos ambientais.

Segundo Miriam Belchior, a decisão presidencial seguiu quatro diretrizes: garantir a integridade do processo de licenciamento, dar segurança jurídica para empreendimentos e investidores, assegurar direitos dos povos indígenas e quilombolas, e incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil sem comprometer sua qualidade.

Medida provisória acelera projetos prioritários

Para compensar os vetos, o governo enviará ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional que reestabelece parte dos dispositivos rejeitados, mas com nova redação.

Conforme Belchior, essa Licença Ambiental Especial (LAE), que originalmente entraria em vigor em 180 dias, será implementada imediatamente através de medida provisória, a ser publicada no Diário Oficial ainda nesta sexta-feira.

"O que garante que projetos prioritários tenham procedimento célere sem abrir mão dos controles para licenciamento ambiental", afirmou a porta-voz da Casa Civil.

Divisão interna no governo

A tramitação da matéria expôs divergências dentro do próprio governo federal.

Enquanto o Ministério do Meio Ambiente, comandado por Marina Silva, se posicionou contrário ao projeto, outras pastas como Agricultura e Minas e Energia apoiavam a medida.

Um dos pontos mais controversos da proposta era a nacionalização da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade já aplicada em alguns estados, que agora deve abranger todas as regiões sob uma única regra, conforme informou João Paulo Capobianco.

Nesse modelo, empreendimentos que não desmatam vegetação nativa podem obter autorização praticamente automática, mediante autodeclaração do responsável.

Polêmica sobre autodeclaração

Um estudo realizado pelo Observatório do Clima alertou para o risco de "proliferação" da autodeclaração nos estados caso o modelo fosse expandido nacionalmente.

Defensores do texto original, especialmente deputados da Frente Parlamentar Agropecuária, argumentavam que as novas regras desburocratizariam a obtenção de licenças ambientais.

Já organizações ambientalistas sustentavam que o projeto fragilizaria mecanismos de proteção e colocaria em risco a sustentabilidade dos ecossistemas e a saúde da população.

Próximos passos

A decisão final de Lula foi tomada após uma série de reuniões nos últimos dias com ministros-chave, incluindo Marina Silva, Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).

Agora o Congresso Nacional decidirá, em sessão a ser marcada, se mantém ou derruba os pontos vetados pelo presidente.

O governo afirmou ainda, em nota, que enviará ao Congresso um novo projeto de lei, com urgência constitucional, propondo redações ajustadas para pontos essenciais.

Conforme o texto, "a medida permite realizar os ajustes necessários para evitar lacunas regulatórias e insegurança jurídica, ao mesmo tempo em que valoriza o esforço do parlamento em unificar normas dispersas em um marco regulatório único".