O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira, 8, o projeto de lei que altera as regras para licenciamento ambiental no país, vetando 63 dos quase 400 dispositivos da proposta aprovada pelo Congresso em julho.

A decisão foi anunciada em coletiva de imprensa com a presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

A sanção com vetos atendeu parcialmente às demandas de organizações ambientais que pressionavam por mudanças no texto, apelidado de "PL da Devastação" pelos críticos, mas também manteve avanços defendidos por setores produtivos.

Cerca de duas semanas antes da decisão, o Observatório do Clima havia entregue ao governo federal uma análise técnica de 95 páginas apontando "retrocessos graves" em 42 dos 66 artigos da proposta original. O documento, distribuído para 16 ministérios, identificou muitos dos pontos que acabaram sendo vetados pelo presidente.

Para equilibrar as pressões, o governo adotou uma estratégia híbrida: além dos vetos, publicou no início da noite desta sexta-feira uma Medida Provisória que garante Licenças Ambientais Especiais (LAE) e enviou um novo Projeto de Lei ao Congresso, mantendo algumas inovações do texto original com ajustes que visam maior segurança jurídica.

Durante a entrevista coletiva, Marina Silva reforçou que a decisão era esperada."Eu já sinalizava em todas as entrevistas que eu dava, que iríamos fazer vetos estratégicos para preservar a integridade do licenciamento. E isso ficou assegurado", defendeu.

Ainda segundo a ministra, neste contexto "as metas de desmatamento zero e redução entre 59% e 67% de emissão de CO2, estão perfeitamente mantidas" - um aspecto especialmente importantes às vésperas da COP30 em Belém.

Veja abaixo os principais dispositivos cortados pelo presidente e suas justificativas:

1. Proteção integral da Mata Atlântica

O que foi vetado: Alterações na Lei da Mata Atlântica que facilitariam a supressão de vegetação.

Os riscos apontados: Uma alteração inserida no texto, chamada pelos ambientalistas de "jabuti" (dispositivo estranho ao tema principal), permitiria que áreas de mata primária e secundária fossem desmatadas sem análise prévia dos órgãos competentes.

Conforme análise do Observatório do Clima, a mudança colocaria em risco "a segurança hídrica, climática e a saúde de mais de 70% da população nacional". A entidade alertou que os índices de desmatamento na Mata Atlântica poderiam "voltar ao patamar anterior à lei especial de 2006, cerca de 110 mil hectares devastados por ano".

O que foi proposto: Veto total do trecho, preservando as proteções atuais do bioma que abriga mais de 70% da população brasileira.

2. Garantia de consulta a povos tradicionais

O que foi vetado: Limitação da consulta a órgãos responsáveis por terras indígenas e quilombolas apenas para territórios já demarcados.

Os riscos apontados: A restrição deixaria de fora povos em processo de reconhecimento pela Funai e Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal. O Observatório do Clima havia apontado que o projeto "institucionaliza o racismo ambiental como instrumento de Estado" ao enfraquecer a proteção de povos tradicionais.

O que foi proposto: Veto que assegura participação de todos os povos tradicionais, "prevenindo conflitos e fortalecendo a participação social nas decisões que impactam diretamente modos de vida e territórios tradicionais", segundo justificativa oficial.

3. Controle da expansão da Licença por Adesão e Compromisso

O que foi vetado: A ampliação da LAC para empreendimentos de médio potencial poluidor.

Os riscos apontados: O texto original permitiria que projetos como a barragem de Brumadinho fossem licenciados por autodeclaração, sem análise técnica rigorosa.

Segundo documento do Observatório do Clima, "a extensa aplicação da LAC consolidada no texto aprovado implica a transformação da maioria das licenças ambientais do país em atos administrativos gerados automaticamente, emitidos com base apenas na autodeclaração do responsável pelo empreendimento".

O que foi proposto: O governo manteve a LAC apenas para atividades de pequeno impacto e estabeleceu limites mais rigorosos para procedimentos autodeclaratórios.

4. Licenciamento Especial com ajustes

O que foi vetado: A criação da LAE no formato original, especialmente o licenciamento "monofásico".

Os riscos apontados: O formato original exigiria antecipação de despesas relevantes antes da comprovação de viabilidade ambiental, gerando "insegurança jurídica passível de judicialização".

O Observatório do Clima havia batizado a LAE como "licença por pressão política", alertando que permitiria aprovação de grandes empreendimentos "com base no critério subjetivo de interesse estratégico".

O que foi proposto: O governo republicou a LAE via Medida Provisória, mantendo a inovação mas eliminando o processo monofásico. A decisão sobre quais projetos terão prioridade será feita por um "Conselho de Governo" com participação de todos os ministérios.

5. Centralização dos critérios de licenciamento

O que foi vetado: Dispositivos que davam ampla autonomia a estados e municípios para definir quais atividades precisariam de licenciamento.

Os riscos apontados: A descentralização excessiva poderia criar uma "competição antiambiental" entre entes federativos, onde a flexibilização de regras se tornaria moeda de troca para atrair investimentos.

Conforme apontado pelo Observatório do Clima, a proposta abriria "caminho para uma guerra fiscal ambiental entre estados e municípios".

O que foi proposto: O veto mantém padrões nacionais mínimos, garantindo segurança jurídica e evitando disputas judiciais.

Segundo Marcos Rogério de Souza, Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, também presente na coletiva para imprensa, a medida "assegura previsibilidade para empreendedores" e "mantém um padrão mínimo de proteção ambiental".

6. Fortalecimento dos gestores de Unidades de Conservação

O que foi vetado: Retirada do caráter vinculante das manifestações dos órgãos gestores de UCs.

Os riscos apontados: Enfraqueceria a proteção de áreas ambientalmente sensíveis ao tornar opcionais as recomendações técnicas especializadas.

O que foi proposto: Mantém-se a obrigatoriedade de seguir as orientações dos gestores, "assegurando que os impactos sobre Unidades de Conservação sejam devidamente analisados e considerados", conforme governo.

7. Condicionantes para impactos diretos e indiretos

O que foi vetado: Limitação de condicionantes ambientais apenas para impactos diretos.

Os riscos apontados: Reduziria significativamente a capacidade de mitigar danos ambientais ao excluir impactos indiretos dos empreendimentos.

O que foi proposto: Novo texto assegura que sempre que houver "nexo de causalidade entre o empreendimento e os impactos ambientais, sejam eles diretos ou indiretos", serão exigidas medidas de mitigação e compensação.

8. Exigência de Cadastro Ambiental Ruaral (CAR) analisado

O que foi vetado: Dispensa de licenciamento para proprietários rurais com CAR pendente de análise.

Os riscos apontados: Permitiria que produtores rurais sem situação regularizada fossem liberados do licenciamento ambiental.

O que foi proposto: Mantém-se a exigência de CAR já analisado para dispensa de licenciamento, garantindo que apenas propriedades com situação regularizada tenham esse benefício.

9. Responsabilização de instituições financeiras

O que foi vetado: Enfraquecimento da responsabilidade de bancos em casos de danos ambientais.

Os riscos apontados: Reduziria a pressão sobre instituições financeiras para verificar a regularidade ambiental dos projetos financiados.

O que foi proposto: Nova redação estabelece que financiadores devem exigir licenciamento ambiental antes de conceder crédito, mantendo a responsabilização do setor financeiro.

Estratégia de pacificação

Também no fim desta sexta-feira, o governo enviou o texto modificado ao Congresso em regime de urgência constitucional.

Segundo representantes oficiais, a articulação com parlamentares já está em andamento para garantir a aprovação das mudanças.

A estratégia busca conciliar a pressão de organizações ambientais, que obtiveram vitórias importantes nos vetos, com demandas de setores produtivos, atendidas parcialmente através da MP e do novo projeto de lei.

Ou, nas palavras de Marina Silva,  chegar ao equilíbrio buscado pelo governo "para que ecologia não brigue com economia".