Por Renata Mancini*

O mercado cripto brasileiro vive um momento decisivo em sua transição regulatória. Em 1º de agosto de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.478/22, que regulamenta o setor de criptomoedas no Brasil, estabelecendo diretrizes claras para a atividade das corretoras e fortalecendo a segurança jurídica do mercado. Essa legislação representa o marco legal pioneiro na América Latina, definindo obrigações para os agentes do mercado e criando um ambiente regulatório que busca equilibrar inovação e proteção ao consumidor.

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Além disso, o Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, estabeleceu o Banco Central como órgão responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de ativos virtuais no país, reforçando o papel da autoridade monetária nesse processo. Após avanços relevantes com as Consultas Públicas 109, 110, 111 e, mais recentemente, a CP 122, todas conduzidas pelo Banco Central, com ampla participação do setor, a expectativa é de que as primeiras definições oficiais sejam publicadas até o final de 2025, marcando um novo capítulo para o ecossistema.

Na Ripio, temos atuado ativamente nesse processo por meio da ABCripto, da qual somos membros fundadores e exercemos protagonismo no comitê regulatório. Hoje, sou uma das coordenadoras desse comitê, ao lado de representantes de instituições como: Itaú, Visa, Mastercard e Chainalysis. Conduzimos grupos de trabalho técnicos e estruturados – com foco em compliance, tributação e relacionamento com o Banco Central – que apresentaram contribuições relevantes durante as fases de consulta pública.

Essa interlocução tem sido essencial e a ABcripto mantém um canal aberto e muito respeitado junto ao Banco Central, o que permite apresentar análises consistentes e representar, de forma coletiva, os interesses do setor. No caso da Ripio, nossa atuação segue as boas práticas exigidas pelo código de autorregulação da ABcripto, que já antecipa os principais pilares da futura regulação: governança, prevenção à lavagem de dinheiro, segurança e controles internos.

A nova regulamentação deverá exigir das corretoras padrões equivalentes aos de instituições financeiras tradicionais – como capital mínimo, processos estruturados de compliance e controles robustos de risco –, e trará maior segurança jurídica para o investidor e para o mercado como um todo. Segundo o Banco Central, essas medidas buscam aumentar a confiança dos usuários e fomentar o desenvolvimento sustentável do mercado cripto no país, alinhando-o às melhores práticas internacionais.

Embora represente custos adicionais de conformidade, vemos esse movimento como necessário e positivo. Para empresas sérias e estruturadas, que já operam dentro desses princípios, o processo de adequação tende a ser natural.

Recentemente também participamos da elaboração de emendas à Medida Provisória 1303/2025, que trata do IOF sobre criptoativos. Com apoio técnico especializado, defendemos que a tributação no setor deve ser construída após uma regulamentação consolidada, com modelos viáveis para as plataformas. Cobranças mal desenhadas, como a retenção na fonte por parte das corretoras, podem acabar incentivando a migração de usuários para plataformas estrangeiras não reguladas, gerando o efeito contrário ao desejado.

Outro ponto importante é a qualificação do setor. A ABCripto lançou recentemente a Certificação de Especialista em Ativos Virtuais (CEAV), voltada à capacitação técnica dos profissionais do setor. A tendência é que, no futuro, certificações como essa se tornem pré-requisitos formais para quem deseja atuar no ecossistema cripto — um avanço necessário para consolidar conhecimento, profissionalismo e responsabilidade no setor.

Seguimos confiantes de que o Brasil pode se tornar referência global em regulação cripto - moderna, segura e alinhada à inovação. O marco legal brasileiro coloca o país em posição estratégica para atrair investimentos e estimular o crescimento de um mercado robusto, que alia tecnologia e regulação em benefício da sociedade.

*Renata Mancini é head de compliance, risco e governança da Ripio.

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