Com 155.683 precatórios apresentados contra a União em apenas um ano, totalizando R$ 70,7 bilhões, o mercado de ativos judiciais chama cada vez mais atenção dos investidores. Antes restrito a grandes players, esse tipo de investimento agora se abre também para pessoas físicas através de plataformas tokenizadas. Mas será que o retorno compensa os riscos envolvidos? Veja o que você deve considerar antes de investir nesse mercado.

O que são precatórios?

Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário quando governos federal, estaduais ou municipais são condenados a pagar dívidas após decisão judicial definitiva. Em termos simples, funcionam como uma dívida reconhecida judicialmente, mas com pagamento postergado por parte do governo.

Para se tornar um precatório, a dívida precisa superar determinados valores. Na esfera federal, por exemplo, o montante deve ultrapassar 60 salários mínimos – cerca de R$ 84.720 em 2024. Valores menores são pagos através de Requisições de Pequeno Valor (RPV), com tramitação mais rápida.

Esses títulos surgem de diversas situações, entre elas:

• Indenizações por acidentes em vias públicas mal conservadas;
• Cobranças indevidas de impostos;
• Diferenças salariais de servidores públicos.

Independentemente da origem, todos seguem para uma fila de pagamento que pode se estender por anos.

Como funciona o investimento em precatórios?

Muitas pessoas e empresas que ganham ações judiciais contra o governo não podem esperar anos pelo pagamento. É aí que surge a oportunidade de investimento: elas vendem seus direitos creditórios com deságio – um desconto sobre o valor total.

O investidor que compra esse título antecipa o pagamento ao credor original, aplicando uma taxa de desconto. Em contrapartida, recebe dois componentes de retorno: o próprio deságio negociado na compra e a correção monetária aplicada pelo governo até o pagamento final.

Essa dinâmica cria um investimento híbrido, que combina características pré e pós-fixadas. O valor pago inicialmente já embute um ganho, enquanto a correção pela inflação protege o poder de compra ao longo do tempo de espera.

Quais são as formas de investir em precatórios?

O mercado oferece diferentes maneiras de acessar esses ativos judiciais. A compra direta, modalidade tradicional, exige contato direto com o credor original e assessoria jurídica especializada para formalizar a cessão de direitos.

No entanto, empresas especializadas simplificaram o processo, oferecendo precatórios já analisados e com due diligence completa. Essas companhias verificam a autenticidade dos títulos, avaliam a saúde fiscal do cedente e estruturam contratos com garantias adicionais.

Mais recentemente, surgiram opções tokenizadas que permitem investimentos a partir de valores menores. Por fim, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) possibilitam exposição diversificada a múltiplos precatórios sob gestão profissional.

Quais são os riscos de investir em precatórios?

O principal risco desses investimentos não é o calote – afinal, o devedor é o governo –, mas sim a imprevisibilidade dos prazos. Enquanto títulos de renda fixa tradicionais têm data certa de vencimento, precatórios entram numa fila com prazo apenas estimado.

Estados e municípios frequentemente alegam dificuldades orçamentárias para postergar pagamentos. São Paulo, por exemplo, acumulava em 2024 uma fila de 13 anos. Essa incerteza temporal pode comprometer planejamentos financeiros baseados em datas específicas.

Os riscos jurídicos também merecem atenção. Precatórios mal analisados podem conter vícios processuais, penhoras indevidas ou problemas na cessão de direitos. Por isso, a due diligence completa – análise minuciosa do processo e das certidões do cedente – torna-se fundamental.

Além disso, a baixa liquidez representa outro desafio. Diferentemente de ações ou títulos públicos, precatórios têm mercado secundário restrito. Quem precisa do dinheiro antes do pagamento oficial pode enfrentar dificuldades para encontrar compradores ou ter que aceitar perdas consideráveis.

Qual é o prazo de retorno e pagamento dos precatórios?

Os prazos variam drasticamente conforme o ente devedor. Precatórios federais costumam ser pagos em até dois anos, seguindo ordem cronológica rigorosa. Já os estaduais e municipais podem levar décadas, dependendo da situação fiscal de cada ente.

A ordem de pagamento obedece critérios específicos. Credores maiores de 60 anos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência têm prioridade. Em seguida, vêm os precatórios de natureza alimentar – relacionados a salários, pensões e benefícios previdenciários – e por último os comuns.

Vale destacar que precatórios expedidos até 2 de abril entram no orçamento do ano seguinte. Os emitidos após essa data só serão incluídos no exercício posterior, agregando mais um ano de espera.

Precatórios têm rentabilidade estimada?

A rentabilidade dos precatórios combina o deságio negociado na compra com a correção monetária aplicada durante a espera. Esse modelo híbrido pode gerar retornos superiores aos investimentos tradicionais de renda fixa.

O deságio varia conforme múltiplos fatores: urgência do vendedor, montante da dívida, prazo estimado de pagamento e credibilidade do ente devedor. Descontos entre 30% e 50% são comuns no mercado, especialmente para precatórios com filas mais longas.

A correção pela Selic garante que o valor não perca poder de compra durante a espera. Essa característica torna os precatórios especialmente atrativos em cenários de inflação elevada, funcionando como proteção natural contra a desvalorização monetária.

Quais são os impostos sobre precatórios?

A tributação segue as regras de ganho de capital. Na declaração de imposto de renda, precatórios não pagos entram na ficha "Bens e Direitos" pelo valor de aquisição. Quando recebidos, calcula-se a diferença entre o valor pago e o recebido.

As alíquotas começam em 15% para ganhos até R$ 5 milhões, podendo chegar a 22,5% para valores acima de R$ 30 milhões. Ganhos até R$ 35 mil são isentos de tributação, beneficiando pequenos investidores.

No momento do pagamento, os tributos ficam retidos nos autos do processo judicial. Por isso, especialistas recomendam declarar o valor líquido do precatório, já descontados os impostos, informação geralmente fornecida pelas empresas especializadas.

Por que é importante diversificar ao investir em precatórios?

A natureza descorrelacionada dos precatórios representa sua maior vantagem para diversificação. Enquanto ações sofrem com volatilidade de mercado e títulos públicos oscilam com mudanças na taxa de juros, ativos judiciais seguem dinâmica própria.

Guerras, eleições ou crises econômicas não alteram o valor determinado nos autos do processo. Essa característica torna os precatórios ideais para compor carteiras diversificadas, reduzindo o risco sistêmico do portfólio.

Entretanto, especialistas alertam: precatórios devem representar apenas uma parcela da carteira, preferencialmente para objetivos de longo prazo. A reserva de emergência deve estar sempre em ativos líquidos, disponíveis para resgate imediato quando necessário.

Por fim, a escolha entre precatórios federais, estaduais ou municipais também contribui para diversificação. Cada ente possui características próprias de prazo e risco, permitindo ao investidor balancear retorno esperado com tempo de espera aceitável.