O Parlamento português aprovou na terça-feira a nova Lei de Estrangeiros, após um acordo de governistas com a ultradireita, uma decisão que irá afetar milhares de imigrantes, incluindo muitos brasileiros que pretendem solicitar a permissão de residência no país.

Foi a segunda tentativa de alteração das leis migratórias no país, que tem mais de 1,5 milhão de imigrantes, segundo dados de 2024. A decisão, no entanto, não afeta quem já aplicou para tentar obter residência, apenas novos pedidos. Ainda assim, alguns brasileiros se sentem ameaçados pelas mudanças.

Segundo o Itamaraty, há cerca de 700 mil brasileiros no país, incluindo aqueles com permissão de residência aprovada, os que têm processos pendentes e cidadãos com dupla nacionalidade.

Impacto pessoal para brasileiros

A brasileira Karen Yamagishi, de 25 anos, foi para Portugal com visto de estudante em setembro de 2018, quando começou a graduação em biologia na Universidade do Porto. Após a formatura, no fim de 2022, solicitou a renovação automática da autorização de residência, à qual tinha direito, que expira em fevereiro de 2026.

Os planos de continuar no país, no entanto, têm sido frustrados. Dado o avanço da extrema direita e das políticas anti-imigração, a paulista tem considerado voltar para casa.

"Não me sinto segura para continuar vivendo aqui", contou.

Segunda tentativa de mudança na lei

Em julho, o Parlamento já havia aprovado mudanças, mas o texto foi vetado pelo presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, após ser enviado para análise do Tribunal Constitucional.

Na ocasião, o mandatário declarou que analisaria dúvidas de constitucionalidade em alguns artigos, principalmente os relacionados às regras para reagrupamento familiar.

Os juízes barraram a maior parte dos pontos questionados por “violarem direitos constitucionais”.

A nova proposta, aprovada por 160 votos a favor e 70 contrários, foi resultado de um acordo entre o Partido Social-Democrata (PSD) — legenda do presidente e do primeiro-ministro Luís Montenegro — e os ultradireitistas do Chega, liderado pelo deputado André Ventura.

"Nunca se viu, nos últimos anos, uma lei tão estruturante ser submetida a alterações imediatas e reapreciação parlamentar em tão curto espaço de tempo", diz Wilson Bicalho, advogado licenciado em Portugal e professor de direito migratório.

Exigência de visto aprovado antes da viagem

Segundo o portal SIC Notícias, Ventura definiu uma condição para que a nova versão fosse aprovada: a criação de uma norma que obrigaria imigrantes a contribuírem por cinco anos para a Previdência Social antes de poderem solicitar auxílios do governo.

Depois de três dias de negociações, as legendas acordaram que o texto incluísse apenas uma formulação genérica sobre o tema e que trabalhariam num artigo próprio sobre o ponto no futuro.

Uma das principais mudanças é a exigência de que solicitantes de residência já tenham visto aprovado antes da viagem ao país. Atualmente, imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa — que inclui brasileiros — podem fazer a solicitação já estando em Portugal.

Para a advogada Maria Beatriz Loiola, especialista em direito internacional e migratório, a expectativa é que as alterações acelerem processos.

"A ideia é que elas diminuam a quantidade de pedidos e atendam os requerentes com mais qualidade", explica.

Histórico de mudanças e impacto nas construções de políticas migratórias

Essa medida vai na contramão de ações anteriores, como a revisão do Plano Diretor de São Paulo, que previu, entre outras coisas, regras rígidas de licenciamento para novas construções de habitação para a baixa renda.

A mudança nas leis de imigração também se alinha a uma tendência de endurecimento das políticas migratórias da União Europeia.

O que, inicialmente, parece ser uma mudança técnica no processo de solicitação de residência, tem impacto direto na vida de muitos imigrantes, especialmente brasileiros, que veem seus direitos sendo restringidos por normas que visam aumentar o controle sobre os fluxos migratórios para o país.