O governo de Portugal deixou de publicar, desde junho, os despachos relativos ao Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres concedido aos cidadãos brasileiros. A prática mensal ocorria sem falhas desde março, segundo coluna do jornal O Globo. A suspensão tem gerado atrasos significativos no processamento de inúmeros pedidos e causa frustração e indignação na comunidade brasileira em território português.

A interrupção das publicações no Diário da República, documento oficial que sanciona o acesso a direitos fundamentais no país europeu, tem levado a denúncias de discriminação e xenofobia por parte dos solicitantes, que acusam o governo português de descumprir o tratado bilateral estabelecido em 2000 entre os dois países.

O acordo bilateral entre Brasil e Portugal garante aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal os mesmos direitos e deveres civis concedidos aos cidadãos portugueses. O tratado também oferece a possibilidade de participação política para brasileiros que residam no país há pelo menos três anos, permitindo o direito de votar e ser candidato, embora isso suspenda o exercício desses direitos no Brasil.

A concessão do estatuto também garante o acesso a benefícios como empregos públicos, educação com propinas reduzidas, e a plena integração à sociedade portuguesa.

O impacto das suspensões

Até o momento, nem o governo português, nem a Agência para a Integração e Migrações (AIMA) se posicionaram sobre as razões da suspensão ou sobre um possível cronograma para retomar as publicações.

Em Brasília, o Itamaraty estuda alternativas para a situação, incluindo possíveis medidas diplomáticas para garantir que os direitos dos cidadãos brasileiros sejam respeitados. Caso a situação continue sem resolução, o governo brasileiro poderá questionar formalmente o descumprimento do tratado internacional, segundo nota do Ministério das Relações Exteriores.

Pacote anti-imigração

A situação de incerteza para os brasileiros em Portugal se agrava ainda mais com a aprovação de um pacote anti-imigração vetado pelo Tribunal Constitucional português neste mês. O pacote incluía propostas que afetariam diretamente os brasileiros, como a restrição no reagrupamento familiar e a limitação de vistos de trabalho para apenas "altamente qualificados".

Embora o tribunal tenha rejeitado parte das medidas, o governo português prometeu ajustar o pacote e manter o foco na regulação da imigração, o que pode impactar a comunidade brasileira.