O Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito Federal determinou nesta sexta-feira, 28, que a maior parte das tarifas globais implementadas pelo presidente Donald Trump são ilegais, atingindo diretamente a base de sua política comercial. A decisão foi tomada em votação, por 7 a 4.

A corte concluiu que a lei usada por Trump para justificar as tarifas de importação não confere ao presidente o poder de impor essas taxas, segundo a Bloomberg.

Em seguida, Donald Trump afirmou que a decisão de um tribunal é "incorreta" e acrescentou que todas elas seguem em vigor.

"TODAS AS TARIFAS AINDA ESTÃO EM VIGOR! Hoje, um Tribunal de Apelações Altamente Partidário disse incorretamente que nossas Tarifas deveriam ser removidas, mas eles sabem que os Estados Unidos da América vencerão no final. Se essas Tarifas algum dia fossem removidas, seria um desastre total para o país. Isso nos tornaria financeiramente fracos, e temos que ser fortes. Os EUA não tolerarão mais enormes déficits comerciais e tarifas injustas e barreiras comerciais não tarifárias impostas por outros países, amigos ou inimigos, que prejudicam nossos fabricantes, agricultores e todos os outros. Se mantida, esta decisão destruiria literalmente os Estados Unidos da América. No início deste fim de semana do Dia do Trabalho, todos nós devemos lembrar que as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos MADE IN AMERICA. Por muitos anos, as tarifas foram permitidas a serem usadas contra nós por nossos políticos insensatos e insensatos. Agora, com a ajuda da Suprema Corte dos Estados Unidos, usaremos esses recursos em benefício da nossa Nação e tornaremos a América rica, forte e poderosa novamente! Agradecemos a sua atenção a este assunto", diz o presidente no texto.

Segundo especialistas ouvidos pela CNBC, é quase certo que Trump levará o caso à Suprema Corte. O tribunal de apelações decidiu suspender a execução da sentença até 14 de outubro, permitindo tempo ao governo Trump para solicitar que a Suprema Corte analise o caso.

O governo Trump sustentou que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, ou IEEPA (sigla em inglês para International Emergency Economic Powers Act), autoriza o presidente a aplicar tarifas específicas a qualquer país, em qualquer nível, caso considere necessário para enfrentar uma emergência nacional. Essa interpretação foi, contudo, rejeitada pelo tribunal de apelações.

No final de maio, o Tribunal de Comércio Internacional dos EUA rejeitou essa posição e anulou as tarifas de Trump baseadas no IEEPA, incluindo suas tarifas "recíprocas" mundiais divulgadas no início de abril. Mas o Circuito Federal rapidamente suspendeu essa decisão enquanto o recurso do republicano estava em andamento.

Revés para Trump

Preocupado que o tribunal pudesse declarar as tarifas ilegais e anulá-las imediatamente, o governo apresentou nesta sexta-feira declarações de autoridades como o Secretário do Tesouro, Scott Bessent, o Secretário do Comércio, Howard Lutnick, e o Secretário de Estado, Marco Rubio, alertando sobre possíveis consequências negativas para a política externa caso a medida fosse aprovada. Bessent afirmou que isso poderia gerar um "perigoso constrangimento diplomático" para os EUA.

Por outro lado, a decisão desta sexta-feira permite que o governo mantenha a aplicação das políticas tarifárias, mesmo que contestadas, enquanto o processo judicial segue em andamento, informou a Bloomberg.

O Tribunal Federal fez referência a outra decisão da Suprema Corte ao devolver o caso para análise na instância inferior. Os juízes de apelação destacaram que o Tribunal de Comércio Internacional precisava avaliar se sua decisão respeitava a determinação do tribunal superior que limita o poder de juízes emitirem liminares universais, válidas para além das partes de um caso.

Os questionamentos sobre as tarifas partiram de um grupo de pequenas empresas e por uma coalizão de estados liderados por democratas. Eles alegaram que o presidente utilizou indevidamente a IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional), que concede ao presidente Trump a autoridade sobre diversas transações financeiras em caráter emergencial.

Estados e empresas sustentam que a aplicação da IEEPA para tarifas é ilegal, já que a lei não menciona impostos e costuma ser usada para sanções e congelamento de ativos durante emergências nacionais. O governo Trump defende que o presidente possui ampla autoridade para impor tarifas sob essa lei raramente usada e que suas decisões não podem ser revisadas por tribunais.

A decisão do tribunal incide sobre as tarifas globais do chamado "Dia da Libertação" de Trump, fixadas em 10% e vigentes há meses, supostamente para lidar com déficits comerciais dos EUA. Também afeta os impostos adicionais sobre México, China e Canadá, justificados por Trump como resposta à crise do fentanil no país.

O julgamento abrange ainda as tarifas recíprocas, implementadas em 7 de agosto para dezenas de países sem acordos comerciais com o governo. Desde então, foram anunciadas exceções e prorrogações, deixando em aberto as tarifas finais para alguns países.

Os estados e empresas argumentam que os déficits comerciais são uma característica persistente da economia dos EUA, não uma emergência, e que as tarifas relacionadas ao fentanil seriam uma estratégia de negociação disfarçada, em vez de um esforço legítimo de contenção do tráfico da droga.

Tarifaço dos EUA aos produtos do Brasil

No final de julho, Donald Trump assinou uma ordem executiva que oficializa a tarifa de importação de 50% sobre os produtos brasileiros. A medida entrará em vigor daqui a sete dias.

A medida, no entanto, isenta uma série de produtos que o Brasil exporta aos EUA, incluindo suco de laranja, minérios, aeronaves e petróleo. A lista completa soma cerca de 700 itens.

Ao mesmo tempo, a taxa vai incidir sobre outros itens importantes da pauta de exportações brasileiras, como a carne e o café, o que poderá inviabilizar exportações brasileiras.

A ordem coloca 40% adicionais de tarifas sobre a taxa de 10% anunciada em abril, adotada para todos os países, somando 50%. Assim, os itens isentos agora ficarão com tarifa de 10%.

Como justificativa, o governo americano disse que a medida é uma "resposta a políticas, práticas e ações recentes do Governo do Brasil que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos", disse a Casa Branca, em comunicado.

"O presidente Trump está defendendo empresas americanas contra extorsão, protegendo cidadãos americanos da perseguição política, salvaguardando a liberdade de expressão nos EUA contra a censura e salvando a economia americana de estar sujeita aos decretos arbitrários de um juiz estrangeiro tirânico", diz a nota.

Por que Trump aplicou tarifas ao Brasil?

Em 9 de julho, Trump havia enviado uma carta pública em que anunciava a medida contra o Brasil.

"Devido, em parte, aos ataques insidiosos do Brasil às eleições livres e aos direitos fundamentais de liberdade de expressão dos americanos (como recentemente ilustrado pelo Supremo Tribunal Federal, que emitiu centenas de ordens de censura SECRETAS e ILEGAIS a plataformas de mídia social dos EUA, ameaçando-as com milhões de dólares em multas e despejo do mercado brasileiro de mídia social), a partir de 1º de agosto de 2025, cobraremos do Brasil uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros enviados aos Estados Unidos, separadamente de todas as tarifas setoriais. Mercadorias levadas a outros países para escapar dessa tarifa de 50% estarão sujeitas a essa tarifa mais alta", disse Trump.

Além da tarifa, o presidente americano determinou uma investigação contra o Brasil por práticas comerciais desleais, com base na seção 301. O processo está andamento e deverá ser concluído nos próximos meses. Por meio dele, o Brasil poderá sofrer punições comerciais adicionais.

Desde então o governo brasileiro buscou negociar a nova tarifa com os Estados Unidos, mas não obteve sucesso. Apesar disso, membros do governo Lula avaliam que o espaço para negociações permanece aberto.

A nova taxa poderá inviabilizar a exportação de produtos brasileiros para os EUA, como a carne e o suco de laranja.

Fluxo comercial entre Brasil e Estados Unidos

No tarifaço anunciado em abril, o Brasil havia ficado na categoria mais baixa, de 10% de taxas extras. Os EUA possuem superávit comercial com o Brasil. Ou seja: vendem mais produtos para cá do que os brasileiros enviam para os americanos.

No primeiro trimestre de 2025, os dois países trocaram US$ 20 bilhões em mercadorias, sendo que os EUA tiveram superavit de US$ 653 milhões, segundo dados da plataforma Comexstat, do governo brasileiro.

Os Estados Unidos são o segundo maior parceiro comercial brasileiro, atrás da China. Os principais produtos exportados pelo Brasil para os EUA no ano passado foram:

• Óleos brutos de petróleo;
• Produtos semi-acabados de ferro ou aço;
• Aeronaves e suas partes;
• Café não torrado;
• Ferro-gusa, e ferro-ligas;
• Óleos combustíveis de petróleo;
• Celulose;
• Equipamentos de engenharia civil;
• Sucos de frutas ou de vegetais;
• Carne bovina.

Entenda as tarifas de Trump

Desde que tomou posse, em janeiro, Trump passou a aumentar tarifas de importação sobre outros países, sob argumento de que eles estariam trazendo problemas aos EUA.

Trump quer que as empresas voltem a produzir nos Estados Unidos, em vez de ter fábricas no exterior, como fazem há décadas para cortar custos. Assim, ao encarecer as exportações por meio de novas taxas, ele espera que mais indústrias se mudem para os EUA e gerem empregos no país.

Além disso, Trump reclama do déficit comercial dos EUA com os outros países, e usa as tarifas como meio de pressionar os parceiros a comprarem mais itens americanos. Em vários casos, houve acordos nesse sentido: um compromisso de maiores compras ou abertura de mercados a produtos dos EUA em troca de Trump desistir de novas taxas.

Assim, analistas apontam que Trump usa as novas taxas como um elemento de pressão. Ele cria um problema que não existia antes, as novas taxas, e exige que os outros países mudem de postura para não implantá-las.