A aplicação da Lei Magnitsky tem produzido um fenômeno inédito no século XXI: o "exílio digital" completo de autoridades sancionadas pelos Estados Unidos. Casos documentados mostram que a norma vai muito além do bloqueio financeiro tradicional, levando alguns alvos a serem excluídos de praticamente toda a infraestrutura tecnológica global.

O ministro do STF Alexandre de Moraes, sancionado nesta quarta-feira, 30, ingressa numa lista que já inclui senadores, juízes e oligarcas de países como Haiti, China, Rússia e República Dominicana. Eles chegaram a experimentar a dimensão total do isolamento digital promovido pela legislação americana. Ou seja, perderam acesso a provedores de pagamentos e serviços de empresas como Google, Apple e Microsoft. Foram, na prática, alvo de um exílio digital — o mais eficaz modelo de exclusão tecnológica já documentado.

O caso Félix Bautista

O senador dominicano Félix Bautista, incluído em 2018 na lista de sanções americanas por supostos desvios na reconstrução do Haiti, tornou-se exemplo de como a Lei Magnitsky afeta a vida digital. Plataformas como Gmail, YouTube, Apple Pay e Google Drive tornaram-se inacessíveis, assim como cartões Visa e Mastercard vinculados ao sistema financeiro americano.

O bloqueio atingiu empresas e contas vinculadas, interrompendo contratos e serviços bancários. Bautista ficou impedido de movimentar recursos em moeda estrangeira e foi retirado de todos os serviços digitais ligados a empresas dos EUA — inclusive em aplicativos de trabalho.

O isolamento foi ampliado a familiares diretos, como mecanismo para evitar tentativas de contornar as restrições.

Autoridades venezuelanas e chinesas também foram alvo

Casos semelhantes ocorreram com políticos e juízes da Venezuela, sancionados após as eleições de 2017. Eles perderam acesso a e-mails, serviços em nuvem, ferramentas de videoconferência e aplicativos de pagamento. Novas contas, criadas a partir de e-mails alternativos ou outros dispositivos, foram bloqueadas por mecanismos automáticos que rastreiam atividades suspeitas.

Em 2020, a então chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, relatou que passou a viver exclusivamente com dinheiro em espécie. Sancionada com base na Lei de Autonomia de Hong Kong, em consonância com os princípios da Lei Magnitsky, Lam revelou que bancos — mesmo locais — recusaram qualquer relação com ela.

Ela, que recebia o equivalente a US$ 672 mil anuais, declarou publicamente que armazena parte do salário "em pilhas de dinheiro dentro de casa", após ficar sem conta bancária.

A origem da lei

A Lei Magnitsky, aprovada nos EUA em 2012 e expandida em 2016, surgiu em resposta à morte do auditor russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou.

Desde então, se transformou em um instrumento global de retaliação, sendo usada para sancionar indivíduos acusados de corrupção ou abusos de direitos humanos. Ao atingir diretamente o acesso à infraestrutura digital, tornou-se um dos mecanismos de punição extraterritorial mais eficazes da última década.

Os impactos pessoais a Alexandre de Moraes, alvo nesta quarta-feira, seguem em aberto.