4 de junho de 2025 às 15:30
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 4, o julgamento que definirá se as empresas de tecnologia serão responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários nas redes sociais.
A Corte julga dois recursos que questionam regras do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Como um dos recursos extraordinários é de repercussão geral, a decisão definirá um precedente para a legislação digital no país.
As ações discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo a pedido dos ofendidos, sem a necessidade de ordem judicial.
No recurso relatado pelo ministro Dias Toffoli, o Facebook questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social.
No outro caso, relatado pelo ministro Luiz Fux, o Google contesta decisão que a responsabilizou por não excluir do Orkut uma comunidade criada para ofender uma pessoa e determinou o pagamento de danos morais.
Em resumo, a discussão dos ministros será sobre em quais situações e de que forma as empresas de tecnologia devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por seus usuários.
Hoje, o Marco Civil define que as plataformas como X, antigo Twitter, Facebook ou Instagram, somente serão responsabilizadas se descumprirem uma ordem judicial para excluir conteúdos.
Até o momento, a ação tem dois votos, dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores das ações, e do ministro Luís Roberto Barroso, todos contrários à exigência de notificação judicial para retirada de conteúdo ofensivo e defendendo a responsabilização das redes, com variações
O julgamento será retomado com voto do ministro André Mendonça, que pediu vista em dezembro de 2024. Ainda faltam sete ministros para votar. Após Mendonça, o ministro Nunes Marques deve dar seu parecer sobre a ação.